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PARECER Nº , DE 2007
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E CIDADANIA, sobre o Ofício “S” nº 38, de 2001
(Of. nº 00096-P/MC, de 26.9.2001, na origem), do
Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal
Federal, encaminhando ao Presidente do Senado
Federal, para os fins previstos no art. 52, X, da
Constituição Federal, cópia do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 229.450-
8/RJ e demais peças necessárias.
RELATOR: Senador JOSÉ MARANHÃO
RELATOR “AD HOC” Senador SIBÁ MACHADO
I – RELATÓRIO
Pelo Ofício “S” nº 38, de 2001 (Of. nº 00096-P/MC, de 26.09.2001, na origem), o Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal enviou ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, X, da Constituição Federal, juntamente com cópia do parecer da Procuradoria-Geral da República, da certidão de trânsito em julgado e do diploma legal objeto de decisão, cópia das notas taquigráficas e do acórdão prolatado pela Excelsa Corte nos autos do
Recurso Extraordinário nº 229.450-8, do Estado do Rio de Janeiro, que declarou a inconstitucionalidade do inciso VII do art. 77 da Constituição do Estado do
Rio de Janeiro.
O dispositivo impugnado dispõe sobre a obrigatoriedade de aproveitamento imediato dos candidatos aprovados e classificados em concurso público, verbis:
Art. 77. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, interesse coletivo e, também, ao seguinte: jz0708a1-200503085
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VII – a classificação em concurso público, dentro do número de vagas obrigatoriamente fixado no respectivo edital, assegura o provimento no cargo no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da homologação do resultado;
Segundo o relator do feito, Senhor Ministro MAURÍCIO