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CÍNTIA VIEIRA ROCHA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N° 54 E O ABORTO GUARAPARI/ES - 2013 FACULDADE PITAGORAS – UNIDADE GUARAPARI CURSO DE DIREITO CINTIA VIEIRA ROCHA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N° 54 E O ABORTO Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Pitágoras, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito, orientada pela professora Patrícia Rocha. Guarapari/ES Dez./2013 SUMÁRIO 1- TEMA ................................................................................................... 04 2- PROBLEMA ........................................................................................ 05 3- JUSTIFICATIVA ................................................................................... 06 4- OBJETIVOS.......................................................................................... 07 4.1- GERAL ......................................................................................... 07 4.2- ESPECÍFICO ................................................................................ 07 5- MARCO TEÓRICO .............................................................................. 08 6- PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS ............................................ 09 7- ESBOÇO DO SUMÁRIO .........................................................

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE FORMIGA-UNIFOR-MG CURSO DE DIREITO KAIO LÁZARO SILVA DE ARAÚJO ABORTO NO BRASIL , PÓS ADPF 54 , BEM COMO AS MODULAÇÕES GERADAS PÓS JULGAMENTO DO STF FORMIGA-MG 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE FORMIGA-MG CURSO DE DIREITO ABORTO NO BRASIL , PÓS ADPF 54 , BEM COMO AS MODULAÇÕES GERADAS PÓS JULGAMENTO DO STF Trabalho apresentada como parte das exigências da Disciplina: …

processuais relevantes e fundamentos do pedido.......XX 1.1.4 Do Pedido: Interpretação conforme a constituição.........................................XX 1.1.5 Autorização judicial para interrupção de gravidez – má formação do feto.....XX 1.1.6 Autorização judicial para interrupção de gravidez – má formação do feto.....XX 1.1.7 STF – ADPF 54 (Gravidez de feto anencéfalo)...............................................XX 1.2…

Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) n. 54: análise e crítica 31 2 Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) n. 54: análise e crítica Claim of breach of fundamental precept: analysis and criticism FERNANDA MORAES DE SÃO JOSÉ Mestranda em Direito Privado, pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/Minas; advogada. JORDANO SOARES AZEVEDO Mestrando em Direito Privado, pela Pontifícia Universidade Católica de Minas…

Magistratura do Estado do Rio de Janeiro ADPF 54 e a dignidade da mulher Sabrina Lopes de Melo Rio de Janeiro 2013 SABRINA LOPES DE MELO ADPF 54 e a dignidade da mulher Artigo Científico apresentado como exigência de conclusão de Curso de PósGraduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Professores Orientadores: Mônica Areal Néli Luiza C. Fetzner Nelson C. Tavares Junior Rio de Janeiro 2013 2 ADPF 54 E A DIGNIDADE DA…

Fundamental n. 54)* Luís Carlos Martins Alves Jr. Bacharel em Direito, Universidade Federal do Piauí – UFPI; Doutor em Direito Constitucional, Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG; Professor de Direito Constitucional, Centro Universitário de Brasília – CEUB; Procurador da Fazenda Nacional perante o Supremo Tribunal Federal Em honra à memória de José Alfredo de Oliveira Baracho*** “Nos Estados democráticos, as autoridades…

Este trabalho versa sobre o instituto jurídico de controle concentrado de constitucionalidade de leis do Ordenamento brasileiro, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, previsto originalmente no artigo 102 da Constituição Federal de 1988 e, logo após, transformado no par. 1º , com o advento da Emenda Constitucional n.º 3 em 17 de março de 1993. Tal instituto, embora estivesse presente na Constituição brasileira desde a sua promulgação, só foi regulamentado a partir…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Arguição de Descumprimento de preceito fundamental (ADPF) SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 03 2 Arguição de Descumprimento de preceito fundamental 04 2.1 CONCEITO 04 2.2 PRECEITO FUNDAMENTAL 05 2.2.1 ADPF 54 05 2.3 COMPETÊNCIA 06 2.4 LEGITIMIDADE 07 2.5 PROCEDIMENTO 08 2.6 EFEITOS DA DECISÃO 09 2.7 ADPF 54 10 5 CONCLUSÃO 14 referências 15 ANEXOS 16 ANEXO A - ADPF 54 17 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho abordara os seguintes temas: Controle de…

1. IDENTIFICAÇÃO SUMÁRIA DO PROJETO 2. TEMA: Interrupção da gestação do feto anencéfalo: aborto ou antecipação terapêutica do parto 3. DELIMITAÇÃO DO TEMA: Uma análise da decisão ADPF 54 do Supremo Tribunal Federal - STF 4. MODALIDADE DO TRABALHO DE CONCLUSÃO: Monografia 5. ORIENTADORA: Ivonete Araújo Carvalho Lima Granjeiro 6. PERÍODO DE REALIZAÇÃO 6.1 Mês de Inicio: Março/2013 6.2 Mês de término: Maio/2013 7. JUSTIFICATIVA…

O aborto e sua classificação no ordenamento jurídico Entende-se por aborto a prática que resulta na eliminação intencional da vida intrauterina, ou seja, é a provocação da interrupção da gravidez antes do tempo previsto. O ordenamento brasileiro, objetivando a tutela de um bem jurídico – a vida – classifica o aborto como ilícito penal, previsto nos arts. 124 a 128 do Código Penal. A pena cominada é de detenção de 1 a 3 anos para a gestante e de 1 a 4 anos para a pessoa que o…