Voto lewandowski sobre fetos anencéfalos

estrutura que dá origem ao cérebro e a medula espinhal), levando à ausência de cérebro, calota craniana e couro cabeludo. A junção desses problemas impede qualquer possibilidade de o bebê sobreviver, mesmo se chegar a nascer, que caracterizaria uma gravidez de risco. O ponto crítico da discussão é que os bebês com anencefalia possuem expectativa de vida muito curta, embora não se possa estabelecer com precisão o tempo de vida que terão fora do útero e também foi analisado o sofrimento da mãe. Como não existia legislação específica para casos de fetos anencéfalos, os ministros julgaram a ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde, movida em 2004. Para a CNTS essa antecipação do parto por motivos terapêuticos, no caso de fetos anecéfalos, viola o princípio da dignidade da pessoa humana, princípios da legalidade e autonomia da vontade humana e do direito à saúde. Mas no dia 12/04/2012 efetivou-se a votação de tal questão, por 8 votos a 2, os ministros determinaram que o aborto em caso de anencefalia não é crime. No contexto dessa votação, chamou atenção o posicionamento do Ministro Ricardo Lewandowski, que votou contra essa prática, fazendo uma interpretação hermenêutica de maneira brilhante, baseado nos seguintes argumentos:que não cabe ao STF agir como legislador positivo; ele ressalta também que a técnica de interpretação conforme a Constituição, embora legítima e desejável, dentro de determinadas circunstâncias, defronta-se com duas barreiras…

impedir que uma gestante de feto anecéfalo interrompa a gestação equivale a submetê-la à tortura. Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e integrante da comissão de reforma do Código Penal, José Muiños Piñeiro Filho avalia que se o Supremo permitir a interrupção da gravidez em caso de anencefalia, a proposta de modificação da lei ganha força no Congresso, a depender dos fundamentos da decisão. De acordo com a proposta, o artigo 128 do Código Penal, que hoje isenta…

Antes de mais nada, é bom deixar claro que este trabalho está sendo enviado para concluir o cadastro no site e, por tal motivo, não está devidamente completo e revisado. Escrito por : Renato Yuji de Camargo Murakami Heitor Espicalquis Baptista INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo analisar o aborto de fetos anencéfalos frente ao ordenamento jurídico. 1. DIREITO À VIDA O direito à vida é uma garantia fundamental prevista no caput do art. 5º da Constituição…

Ao contrário do que vários veículos têm divulgado (inclusive a própria assessoria do STF), o Supremo não está julgando a descriminalização do aborto dos anencéfalos. Primeiro, porque não seria o caso de descriminação. Na descriminação algo deixa de ser crime, mas continua sendo um delito (contravenção penal). Se queremos dizer que uma conduta deixou de ser ilegal, a expressão correta seria ‘legalização’. Segundo, porque, no Brasil, apenas o Congresso Nacional pode legislar a respeito…

mas é a lei: mesmo que fosse um crime mais grave, não poderíamos algemá-lo ou sequer detê-lo", acrescentou o comandante. O caso é recorrente na capital do país, onde circulam mais de 2.000 veículos diplomáticos, mas a reação indignada cada vez que isso ocorre está levando o Itamaraty, a exemplo de outros países, a adotar medidas para conter abusos praticados por pessoas beneficiadas por imunidade. 1. Deve o jurista, segundo Kelsen, preocupar-se com aspectos valorativos no que se…

FACULDADE ESTÁCIO DE CURITIBA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO CURSO DE DIREITO ANDRESSA PEREIRA LUCINDO ABORTO DE ANENCÉFALOS: UM ESTUDO SOBRE AS RAZÕES DE SUA INADMISSIBILIDADE EXPRESSA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO CURITIBA 2011 ANDRESSA PEREIRA LUCINDO ABORTO DE ANENCÉFALOS: UM ESTUDO SOBRE AS RAZÕES DE SUA INADMISSIBILIDADE EXPRESSA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho de…

Emannuely J. S. Lopes. Pressupostos ao ordenamento jurídico da anencefalia 11 INTRODUÇÃO O presente trabalho de pretensões embasatórias ao ordenamento jurídico da anencefalia no Brasil, a qual remete a malformação cefálica do feto, conta com pressupostos metodológicos qualitativos como resultados de pesquisas bibliográficas, sob a forma de monografia expositiva. A organização sistemática dos conteúdos estudados, por força do objetivo geral: Contribuir com pressupostos embasatórios ao…

.............................................................51 Disponível em: http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=1055.32006 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RESUMO O objetivo da presente monografia é analisar, de forma crítica, a questão do aborto de feto anencéfalo. Por um lado, sabe-se que o ordenamento jurídico brasileiro considera o aborto um crime contra a vida, direito fundamental por excelência e, portanto, é necessário que haja profunda apreciação do Poder…

9 INTRODUÇÃO Este trabalho é fruto da monografia de final de curso que apresentamos como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito pela Universidade de Cuiabá- UNIC, tendo como tema o Aborto eugênico nos casos de anencefalia e sua legalização, onde pretende-se demonstrar os aspectos sociais e jurídicos sobre a legalização da prática do aborto, e em especial, aquele que visa eliminar o feto que apresente anomalia grave e irreversível. Como foco…

1797, denominada de Tratado do direito natural ou Filosofia do direito positivo. Observa, ainda, que o estudo do direito, em qualquer dos aspectos em que se desdobra, não pode desvincular-se do estudo da filosofia, a não ser que se pretenda ter do mundo jurídico apenas uma visão técnica e prática, imediatista e utilitária. Na realidade pode-se advogar mediocremente (e até razoavelmente) sem conhecer filosofia do direito, mas não pode haver jamais um expoente, na arte de advogar, que não…