PARECER JURÍDICO

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RESUMO DO CASO

DESENVOLVIMENTO Diante do caso apresentado, tendo em vista que Paulo não se negou a entregar o carro a Ernesto, mas por motivos de força maior, ou seja, questões profissionais, não pode entregar na data marcada, podemos destacar o princípio da função social, que visa preservar a justiça e utilidade nos contratos. Assim, visando o bem comum entre as partes contratantes, Paulo será citado, mas poderá alegar o art. 393, no qual não responde pelo prejuízo da mora, em caso fortuito ou de força maior, nesse caso, por questões profissionais. E também o art. 476, no qual Ernesto não pode exigir de Paulo a obrigação de entregar o veículo, pois Ernesto não efetuou o pagamento, assim, não cumprindo a sua obrigação. O objeto da prestação refere-se ao objeto direto, ou imediato da relação obrigacional, ou seja, o devedor dar a quantia em dinheiro e o credor entregar o objeto. O objeto do contrato trata-se do carro, que Paulo venderia para Ernesto, e neste caso, a obrigação é de dar coisa certa no sentido “Stricto Sensu”, que é sinônimo de dever jurídico. Pode-se dizer que existe modificação unilateral do contrato quando a modificação afeta o compromisso de somente uma das partes, sendo assim, Paulo não poderia proceder à modificação, independente do motivo. Pois a força obrigatória do contrato fundamenta-se na sua intangibilidade, a imutabilidade do contrato traz a segurança de que as suas modificações somente serão feitas se houver acordo entre ambas as partes contratantes. Paulo não poderia proceder à modificação unilateral do contrato pelo fato dos contratos regidos pelo direito privado terem a imutabilidade como regra, somente os contratos regidos pelo direito público, como os administrativos, podem ser alterados unilateralmente pela Administração, quando tal atitude for imprescindível e indispensável para se alcançar o interesse público. As possibilidades de relativização da obrigatoriedade do conteúdo contratual se dariam