Parecer

PARECER EMENTA: NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESERVA DE DOMÍNIO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - DEPÓSITO INFIEL - IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO - AÇÃO DE COBRANÇA. RELATÓRIO Trata-se de parecer que se designa pela solicitação requerida pelo Sr. João Fernando que firmou contrato de compra e venda com a Sra. Maria Heloisa estipulando que o veículo seria pago em prestações, onde a entrada seria no valor de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais) e as 18 prestações restantes no valor de R$ 522,00 (quinhentos e vinte e dois reais) num total de R$ 9.396,00 (nove mil reais e trezentos e noventa e seis reais). No contrato de compra e venda ficou estipulado que a compradora do veículo teria direito apenas à posse direta do bem, continuando a propriedade do veículo com o Sr. João Fernando até que fossem pagas todas as parcelas. Ocorre que houve o pagamento de 15 (quinze) parcelas pela compradora do veículo. Com isso, o vendedor solicitou tal parecer para que fossem sanados os questionamentos em relação ao tipo de contrato celebrado entre as partes, sobre possível rescisão contratual diante de um inadimplemento e sobre prisão civil da compradora se fosse considerada depositária infiel. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O conceito de contrato de compra e venda está contido no artigo 481 do CC, onde um dos contratantes transfere o domínio da coisa para o outro mediante o pagamento acordado entre as partes. No caso, o Sr. João Fernando,…

Parecer jurídico COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO – ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – EXTINÇÃO DO CONTRATO – FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – DEPOSITÁRIO INFIEL. João Fernando e Maria Eloisa celebraram contrato cujo objeto era um automóvel Gol no valor de R$ 8.100,00, sendo o pagamento dividido em uma entrada de R$ 2.040,00 e o resto parcelado em 18 (dezoito) prestações de R$ 522,00, totalizando um montante de R$ 9.396,00. Ficou acertado que o contrato daria à Maria Eloísa o direito à…

No que consiste a teoria do adimplemento substancial? - Denise Cristina Mantovani Cera n Não prevista formalmente no Código Civil de 2002, mas consubstanciada nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato, da vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa, a teoria do adimplemento substancial sustenta que não se deve considerar resolvida a obrigação quando a atividade do devedor, embora não tenha sido perfeita ou não atingido plenamente o fim proposto,…

Silveira Editoração eletrônica: FA Editoração Revisão: Fatima Caroni e Marco Antonio Corrêa Capa: aspecto:design Conversão para Ebook: Xeriph Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca Mario Henrique Simonsen/FGV Silva, Clóvis do Couto e, 1930-1992 A obrigação como processo / Clóvis V. do Couto e Silva — Rio de Janeiro : Editora FGV, 2006. Originalmente apresentado como tese do autor (livre-docência — Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Faculdade de Direito, 1964). Inclui…

outrem EXPLICAR A CESSAO DE CREDITO A cessão de crédito é a qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional EXPLIQUE A ASSUNÇAO DE DIVIDA Cessão de divida é o negocio jurídico bilateral pelo qual um terceiro estranho a relação obrigacional assume a posição de devedor e se responsabiliza pela dívida, havendo assim a transmissão da posição do devedor, sem que haja extinção da relação obrigacional. EXPLICAR A CESSAO DE POSICAO CONTRATUAL. Cessão da Posição…

do CPC, nas relações de consumo. É óbvio que não se conseguirá ficar inerte a norma processualista, sendo feitas várias referências, inclusive com um tópico Art. 461, do CPC. A proposta é conhecer o novo instituto sem levantar bandeiras apoiando este ou aquele autor. 2. Obrigações de fazer e não fazer As obrigações são sempre classificadas em sistema tripartite: a de fazer, a de dar (obrigação positiva) e a de não fazer (obrigação negativa). Aqui trataremos da obrigação de…

dívida. Isso foi possível porque se tratavam de funcionários humildes, de pouca experiência negocial, além do contrato ser demasiadamente complexo para que, em rápida leitura, pudessem os funcionários questionar todo o procedimento. A alienação de bens da Delta fracassou e a mesma não realizou o pagamento do reputado empréstimo. Consequentemente, o banco reivindicou o adimplemento da dívida aos funcionários da companhia. Correspondências, notificação de cobrança, negativização do nome…

Parecer EMENTA: CONTRATO DE COMPRA E VENDA – OBRIGAÇÀO DE DAR COISA CERTA – ADIMPLEMENTO PARCIAL – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – RESOLUÇÃO CONRATUAL – DEPOSITÁRIA INFIEL - DIREITO REAL – ART.521 CC. RELATÓRIO Trata-se de CONTRATO DE COMPRA E VENDA de um automóvel GOL, no valor de R$8.100,00 ( oito mil e cem reais), sendo o pagamento dividido em uma entrada de R$2040,00( dois mil e quarenta reais) e o rstante parcelado em 18( dezoito) prestações iguais de R$522,00(…

Apontamentos sobre a carta de conforto (lettere di patronage) 1. INTRODUÇÃO Instrumento negocial cada vez mais utilizado em transações empresariais, sobretudo bancárias, a carta de conforto não possui regramento legislativo próprio, no Brasil, nem delineamentos doutrinários pátrios relevantes acerca de sua natureza jurídica, espécies ou efeitos. Nada obstante a ausência de precisos contornos jurídicos, as lettere di patronage, como a conhecem os italianos, são empregadas…

vemos que, o art. 461 diz algo diferente do que é alencado pelas normas que tratam das obrigações de fazer e não fazer disposta no art. 632 a 643 do CPC (Código de Processo Civil brasileiro) c/c 249 do CC (Código Civil brasileiro). Art. 461 "Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do…