Parecer Juridico Adimplemento

seguinte sistematização: a) o contrato faz lei entre as partes; b) as partes convencionam o que lhes interessa; c) a vinculação contratual não atinge terceiros, mas apenas as partes. Face ao processo de constitucionalização e integração do ordenamento jurídico, a idéia da autonomia da vontade e seus segmentos começam a sofrer importantes modificações na esfera obrigacional. Nesse sentido observa-se um limite natural às liberdades antes consideradas intocáveis: “A livre determinação do…

Parecer jurídico: nº 001/2014 Requerente: Juca Chavez. DIREITO CIVIL, OBRIGAÇÃO; CONTRATOS; INADIMPLEMENTO CONTRATUAL; PARCERIA PECUÁRIA; OBRIGAÇÃO POSITIVA DE DAR COISA CERTA (RESTITUIR); INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS; DIREITO DAS OBRIGAÇÕES; PERDAS E DANOS; POSSIBILIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL ; ARTS.233, 389 E 402 DO CC/02. I- Relatório Trata-se de uma consulta formulada por JUCA CHAVES, que me procurou como advogada para orientações jurídicas e a elaboração…

CONVENIADO/CONTRATADO obriga-se a cumprir, na forma preceituada pela Lei Civil, os mandatos que lhe serão outorgados pelos filiados à entidade sindical CONTRATANTE, com a finalidade de efetuar PRESTAÇÃO DOS SEGUINTES SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS: Parecer verbal; Parecer por escrito; Propor e acompanhar ações na área cível; Propor Mandado de Segurança; Analise de Documentos; Elaboração ou assistência em Contratos; Acompanhamento dos Associados ao Órgão Judiciário; Exame de processos…

tange a função social da empresa, esta desponta do cumprimento do conjunto de seus deveres jurídicos, tais como, observância dos direitos do consumidor, das normas ambientais, dos direitos trabalhistas, das normas tributárias, das obrigações contratuais e na Constituição Federal de 1988, nos artigos 170 a 192, que instituiu uma ordem jurídica econômico-constitucional. Segundo o caput do Art. 170, a ordem jurídico-econômica constitucional de 1988 fundamenta-se na valorização do trabalho…

sociedade, de forma que normas abertas, tal qual o princípio da boa-fé objetiva, têm se tornado cada vez mais importantes para a solução de litígios, principalmente no meio empresarial. Em primeiro lugar, faz-se necessário entender o que é princípio jurídico. Um sistema legislativo é constituído basicamente por um conjunto de normas, dotadas de coercibilidade, pelas quais é disciplinada a vida em sociedade. Tais normas podem ser de duas espécies, princípios ou regras. As regras são…

ESTADO DE PERIGO Diego Alan Schöfer Albrecht Gilvan Bruno Meneguzzi SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 O estado de perigo como defeito do negócio jurídico. 3 O conceito de perigo na perspectiva do direito civil: breve análise à luz do estado de perigo. 4 Conclusão. Referências. RESUMO Partindo da análise de um dos defeitos do negócio jurídico, qual seja o estado de perigo, o presente artigo visa à discussão do conceito emprestado pelo direito civil ao termo perigo, que já há algum…

ter sua completa reparação, pautando-se no “princípio da reparação integral do dano”, o que constitui uma exigência natural de justiça comutativa, que analisa - se primeiramente os modos de reparação do dano e depois sua configuração como princípio jurídico. O primeiro passo dos modos de reparação do dano, é tentar da melhor forma possível restituir o prejudicado, restabelecendo o equilíbrio social causado à ele pelo dano. Os modos de reparação são distintos, sendo eles: reparação…

incidir, porém não poderá ser executada se a decisão ainda não transitou em julgado. A multa mencionada nos parágrafos do artigo 461 não apresenta a natureza sancionatória frequentemente verificada em outras medidas de mesmo nome que o ordenamento jurídico pátrio contempla. Ao permitir a aplicação de multa em razão da inobservância de provimentos mandamentais ou do embaraço criado à efetivação de determinações judiciais, o parágrafo único do artigo 14 do CPC é um exemplo de norma que…

Parte inferior do formulário A PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. JurisWay Sala dos Doutrinadores Artigos Jurídicos Direito Civil Indique este texto a seus amigos Autoria: Irandir Rocha Brito Irandir Rocha Brito - Bacharel em Ciências Contábeis pela Fundação Visconde de Caiiru; Pós Graduado em Gestão de Pessoas pela UNIFACS - Universidade Salvador; Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Jorge Amado. Telefone: 71 34310458 Outros artigos da mesma área

compreendido, em se tratando do exame do fenômeno jurídico, há espaços em que cabe o mencionado objetivo de precisão matemática – como, destacadamente, em sede da terminologia – e há espaços que com ele nada tem a ver (bastando lembrar a abertura que o sistema jurídico tem para o campo dos fenômenos sociais e para o campo dos valores). Desde logo fica claro que o problema terminológico se mostra central. Cumpre advertir que não há, nos diversos sistemas jurídicos e entre os diversos…