Princípio da Boa Fé Objetiva

Faculdade de Direito Direito Civil III

Acadêmico: Giovanni Santos Ribeiro
Semestre: 4°, Turno: Noite, Mat. 201102297488
Professora: Rafaela
2012
Comentário:
O princípio da boa-fé objetiva previsto no artigo 422 do Código Civil é uma norma legal aberta. Vale dizer, uma norma cuja aplicação exige mais do que a simples subsunção do fato à norma, necessitando, para tanto, da utilização de uma técnica judicial apropriada para se valorar aquilo que deve ser entendido como lealdade de conduta, ou boa-fé, de acordo com as circunstâncias específicas de cada caso.
Observando-se essa definição simplificada do que é boa-fé objetiva, verifica-se tratar-se de uma norma que demanda certo esforço e perícia por parte do julgador quando de sua aplicação para solucionar uma demanda.
Para se mensurar a importância do tema proposto, basta olhar para o passado. O princípio da boa-fé existe na legislação brasileira desde o ano de 1850, no artigo 131 do derrogado Código Comercial. Porém, essa norma não foi efetivamente aplicada por falta de conhecimento das técnicas jurídicas apropriadas para a aplicação de normas legais abertas, tal como essa.
Deve ser levado em conta, ainda, que o direito não acompanha as rápidas mudanças que ocorrem na sociedade, de forma que normas abertas, tal qual o princípio da boa-fé objetiva, têm se tornado cada vez mais importantes para a solução de litígios, principalmente no meio empresarial.
Em primeiro lugar, faz-se necessário entender o que é princípio jurídico. Um sistema legislativo é constituído basicamente por um conjunto de normas, dotadas de coercibilidade, pelas quais é disciplinada a vida em sociedade. Tais normas podem ser de duas espécies, princípios ou regras.
As regras são normas de aplicação direta (incidem diretamente sobre o caso concreto), possuem uma abstração reduzida (são mais concretas, específicas), como por exemplo, uma regra de trânsito que determina como limite de velocidade 60 quilômetros por hora