Parecer Juridico Adimplemento

baseado no princípio da boa-fé objetiva, núcleo atual do direito das obrigações, associado ao fenômeno da Constitucionalização do Direito Civil. Com a abordagem desse assunto, pretende-se fornecer mecanismos de releitura crítica e construtiva do modelo jurídico, criando novos fundamentos e novos contornos à liberdade contratual. Pode-se ainda no presente trabalho surgir à seguinte indagação: De que modo deve ser utilizada a operacionalização dos direitos fundamentais constitucionalmente…

1º e 2º, e 65, II, d, e § 6º), a obrigatoriedade de previsão, no edital e no contrato, do critério de reajuste do custo contratual desde a data da apresentação da proposta até o período de adimplemento (art. 40, XI e art. 55, III), e a correção monetária, que incide entre a data final do período de adimplemento da obrigação e o efetivo pagamento (art. 40, XIV, “c”). Como se percebe, a Lei n. 8.666/93 não faz alusão expressa à repactuação. O presente estudo, iniciado no ano de 2006, foi…

são contratos públicos, e a diferença marcante entre os contratos administrativos e os contratos privados é que aqueles são regidos predominantemente por um regime jurídico de direito público e estes são regidos por normas de direito privado. Apesar de os contratos administrativos serem regidos predominantemente por um regime jurídico de direito público, aplica-se a estes a teoria geral dos contratos, na qual se manifesta o núcleo de disposições de direito privado dos contratos administrativos.

PARECER JURÍDICO ILMO. SR. ..... Parecer nº 000/2014 DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO NEGATIVA DE NÃO FAZER. SEGURO NÃO CONTRATADO. PAGAMENTO OBJETIVAMENTE INDEVIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Na obrigação da abstenção de um ato, os riscos pelo descumprimento da obrigação de não fazer imputam-se ao sujeito que deixou de abstê-lo, cabendo ajuizamento de ação judicial de obrigação de não fazer com…

ou interfiram na estrutura e seguram do prédio e dos demais locatários”. “§ 1º Toda e qualquer obra, benfeitoria ou instalações antes de serem executadas serão previamente apresentadas através de projeto ao LOCADOR, que as analisará e emitirá seu parecer e considerações quanto sua execução.” O valor mensal do aluguel, depois de realizadas as obras necessárias na nova sala comercial, a partir da sua ocupação, passou a ser de R$-2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Conforme § 6º…

pietatis, idéia que aproxima a obrigação alimentar da noção de caridade. É óbvio, entretanto, que, desde o instante em que o legislador deu ação ao alimentário para exigir o socorro, surgiu para o alimentante uma obrigação de caráter estritamente jurídico, e não apenas moral. Essa obrigação é personalíssima, devida pelo alimentante em função do parentesco que o liga ao alimentário. Por conseguinte, não se transmite aos herdeiros daquele. Se, e.g., pessoa obrigada a alimentar o pai…

objetiva. III Por se tratar de regra de conduta, a boa-fé objetiva da parte é analisada externamente. IV A boa-fé objetiva, apesar de desempenhar importante papel de paradigma interpretativo do negócio jurídico, não é fonte de obrigação. V A boa-fé objetiva impõe deveres laterais aos negócios jurídicos, ainda que não haja previsão expressa das partes. Estão certos apenas os itens A) I, II e IV. B) I, III e V. C) I, IV e V. D) II, III e IV. E) II, III e V. Questão…

estabelecida entre o devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento por meio de seu patrimônio”(WBM) - relação jurídica - transitoriedade - sujeitos - a prestação devida - natureza econômica 6- Distinção: Obrigação e ônus jurídico: - sacrifício de interesse próprio em proveito alheio(obrigação) - sacrifício de interesse próprio imposto em relação a outro interesse…

de validade da norma jurídica. Sistema e ordenamento jurídico. O Direito no tempo e no espaço. Hermenêutica e interpretação jurídica e aplicação do direito na solução do caso concreto na esfera Constitucional. Teoria da Relação Jurídica. Posições Jurídicas dos Sujeitos de Direito nas relações jurídicas. Direito Subjetivo. Código Civil Brasileiro. Pessoa Natural. Direitos da Personalidade. Pessoa Jurídica. Bens. Fatos Jurídicos. Negócios Jurídicos: Defeitos;. Invalidade . Prescrição e…

pagamento a prazo. | |É possível, entretanto, questionar a real validade jurídica de um instrumento provisório. Além disso, por mais que se tome | |cuidado na elaboração de um instrumento que preveja todas as eventualidades possíveis no negócio jurídico e evite-se qualquer | |possibilidade de discussão entre as partes, até o momento da celebração definitiva, o adquirente, frequentemente, não se sente| |o verdadeiro proprietário do imóvel até a celebração da chamada "escritura…