Parecer Juridico Adimplemento

2013 1 NATUREZA JURÍDICA DA FALÊNCIA O instituto da Falência pode ser visto de diversas maneiras, sendo o aspecto jurídico relevante para o presente trabalho. Através da análise dos conceitos propostos por vários autores, pode-se conceituar a Falência como fato jurídico que atinge o comerciante, onde ocorre um processo judicial para que seja viabilizado o adimplemento das obrigações contraídas, uma vez que estas não foram cumpridas outrora por motivo de impossibilidade material,…

comporta como sendo composta por elementos da relação creditória. Não é o mesmo que obrigação moral, pois o adimplemento de obrigação natural não será mera liberalidade, e sim considerado pagamento. Portanto, a prestação pode ser retida pelo credor e não repetida pelo devedor. Seus efeitos dependem de previsão normativa, mas não cabe ao credor o direito de ação para exigência do adimplemento. A obrigação natural também não é suscetível de novação, não pode ser compensada com obrigação…

A partir do regime jurídico correlato aos Acordos de Acionistas, bem como das informações e dados constantes no relatório abaixo, apresentem PARECER acerca da consulta apresentada. 1. O cenário. ALFA Participações Ltda. (ALFA) e BETA Empreendimentos Ltda., esta em conjunto com a sociedade empresária BETA Industrial Ltda. (em conjunto denominadas GRUPO BETA), detêm, respectivamente, 45,67% e 54,33% do capital social de ÔMEGA Participações S.A. (doravante denominada OMEGA),…

Trabalho de avaliação semestre: direito civil II Como avaliação do semestre, analise e dê seu parecer acerca dos casos abaixo, considerando-se o padrão de resposta mínima de 05 linhas. Apresente, porém, para cada resposta, uma referência doutrinária e uma jurisprudência. 1-joão procurou os serviços profissionais de Pedro, médico, para realização de uma cirurgia, objetivando a retirada de uma hérnia, diagnosticada semanas antes. Em razão da cirurgia, Pedro cobrara a importância de

RECORRENTE: RECORRIDO: RAZÕES DE RECURSO ---------------------------------------------------------------------------------------------- EMÉRITOS JULGADORES DA SÍNTESE DOS FATOS O Recorrente propôs AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, no sentido de alcançar o cumprimento integral do contrato de Participação Financeira firmado com a empresa ré. Pretende que a empresa ré subscreva a diferença entre a quantidade de ações subscrita e a que faz jus.…

1. INTRODUÇÃO O desfecho natural da obrigação é o seu cumprimento e basta o vínculo jurídico que ligue dois sujeitos, credor e devedor. O vínculo desfeito e o credor satisfeito se pressupõem o pagamento. Trata-se por pagamento como forma de liberação do devedor, mediante a prestação do obrigado, conceito que reúne as preferências dos escritores mais modernos. Para a Doutrina que, em precisão científica, a melhor terminologia é o vocábulo cumprimento, como termo genérico para expressar…

ordem ora referida, legitimam a atuação monocrática do Relator da causa, razão pela qual passo a analisar, singularmente, a presente impetração injuncional. Trata-se de mandado de injunção que objetiva a colmatação de alegada omissão estatal no adimplemento de prestação legislativa determinada no art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição da República. A parte ora impetrante enfatiza o caráter lesivo da omissão imputada ao Senhor Presidente da República, assinalando que a lacuna…

verifica-se que a vulnerabilidade financeira, técnica e jurídica da Requerente seja presumida em termos absolutos, razão pela qual deve ser invertido o ônus da prova. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANÁLISE CONCOMITANTE COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE…

das partes, ou seja, sua origem é legal enquanto na locação de imóvel publico a origem é contratual. - prestação de serviço eleitoral - não é tributo pois o tributo é prestação pecuniária, ou seja, em moeda não podendo se admitir outra forma de adimplemento da obrigação tributaria que não seja o pagamento em dinheiro. - imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando) - tributo. Aplica-se ao caso o ditado "pecúnia non olet" (ou "o dinheiro não tem…

PROFESSORA: DANIELA VARGAS DISCIPLINA: DIREITO CIVIL – FATOS E NEGÓCIO JURÍDICO Questões sobre NEGÓCIO JURÍDICO 1. Conceitue negocio jurídico 2. Quais os planos dos negócios jurídicos? 3. É possível a representação no negócio jurídico? Justifique: 4. Diferencie representação legal e voluntária 5. Os pressupostos de eficácia do negócio jurídico são: a) ( ) declaração de vontade, finalidade negocial e idoneidade do negócio b) ( ) declaração de vontade, agente…