Parecer Juridico Adimplemento

(elementos que a compõem), considera as funções que deve desempenhar (finalidades visadas pelo vínculo jurídico)2. Nessa perspectiva dinâmica, a obrigação se apresenta como “um processo”, em que a relação obrigacional se configura como algo complexo que se encadeia e se desdobra numa sucessão de atos em direção a um fim: o adimplemento, ou satisfação dos interesses do credor. “O adimplemento atrai e polariza a obrigação. É o seu fim”3. O tratamento teleológico da obrigação deve,…

Naturais A obrigação é a relação jurídica obrigacional, entre o titular do credito (credor) e o, que tem o dever de prestar (devedor). Essa relação é dividida em três elementos: subjetivo ( credor e devedor), objetivo ( prestação) e ideal ( vinculo jurídico). As obrigações civis e naturais tratam de uma relação entre debito e credito que vincula objetivo e sujeitos determinados. Porem a obrigação natural não é dotado de exigibilidade jurídica. Essa inexibilidade pode pretender…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA / CAMPO LIMPO PARECER JURÍDICO Nº 01 Assunto: Consulta sobre a obrigação de Dar a Coisa Certa EMENTA: OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA OU COISA ESPECÍFICA – DAÇÃO EM PAGAMENTO Interessado: Sr. João Pedro 01. DO RELATÓRIO Sr. João Pedro, proprietário de um pequeno, porém movimentado, mercadinho na cidade de Salto/SP, em 01.11.2013, mediante pagamento à vista, adquiriu do Fornecedor Sr. Marcos 500 (quinhentos) sacos de arroz do tipo “A” para…

acordo com os ditames da legislação (vide check-list do edital)? Lei nº 10.520/02, art. 4º, III e Lei nº 8.666/93, art. 40 A minuta do contrato, se for o caso, consta do processo? Decreto nº 3.555/00, Anexo I, art. 21, IX O parecer jurídico aprovando as minutas do edital e do contrato consta do processo? Decreto nº 3.555/00, Anexo I, art. 21, VII e Lei nº 8.666/93, art. 38, parágrafo único Os comprovantes das publicações do edital resumido constam do…

Direito das Obrigações; Direito de Família e Direito das Sucessões. PARTE GERAL Aqui estudaremos as fontes de direito, os conceitos de direito, a interpretação do direito e aplicação da norma jurídica, os sujeitos e objetos de direito e o ato jurídico. FONTES Dividimos as fontes em fontes de cognição e de produção do direito. Atualmente, as duas são de cognição em nossa concepção. As primeiras são aquelas que são utilizadas para o entendimento do direito na época de sua…

estabelecer doutrina jurídica por acórdão. Acumulação – ato de exercer várias funções ou empregos, principalmente no serviço público. Acusar – comunicar, notificar. Adimplemento – execução, cumprimento: Adimplemento da obrigação. Aditar – fazer aditamento, adir, acrescentar, juntar. Adotar – escolher, preferir, aceitar, admitir: Adotar parecer contrário. Aduana – alfândega; tributo alfandegário. Alcance – desfalque. Alienar – transferir bens ou direitos; vender. Alvará –…

acometido de uma hipótese expressamente prevista na apólice. O objeto pode ser bastante amplo, como um seguro de saúde que cobre vários tratamentos e doenças, ou bastante específico, como o seguro contra furto de um veículo automotor. Aspectos jurídicos Pela bilateralidade do instituto, temos que além do pagamento do prêmio, o segurado não poderá colaborar com o sinistro, ou sequer facilitar, ainda que por omissão, sua ocorrência. A aleatoriedade representa a potencialidade da…

pagamento a prazo. É possível, entretanto, questionar a real validade jurídica de um instrumento provisório. Além disso, por mais que se tome cuidado na elaboração de um instrumento que preveja todas as eventualidades possíveis no negócio jurídico e evite-se qualquer possibilidade de discussão entre as partes, até o momento da celebração definitiva, o adquirente, frequentemente, não se sente o verdadeiro proprietário do imóvel até a celebração da chamada "escritura…

invalidade do negócio jurídico pelo nítido desequilíbrio contratual entre as partes. Ademais, o requerido foi citado e o mandado foi juntado aos autos em 03/04/2015. Em 05/04/2015, o hospital valendo-se da regra contida no art. 585, §1º do CPC, resolve executar o título relativo à prestação de serviço realizada e não paga. O executado, após citação, apresentou embargos à execução, cuja tese sustentada seria a mesma defendida naquele outro juízo em que se busca a invalidação do negócio…

forçado à decisão judicial que reconheceu o direito da parte e que mesmo assim não foi adimplida em virtude da recalcitrância do devedor-executado. Àquele que trabalhou mais na demanda, tanto que teve de se utilizar das técnicas do direito para o adimplemento do débito de seu constituinte receberá a mesma verba honorária daquele que teve o direito de seu constituinte já adimplido, por exemplo, após a decisão judicial que reconheceu o direito ora alegado, em situações semelhantes?!…