Voc juridico

| VOCABULÁRIO JURÍDICOAcarear – pôr em confronto duas ou mais testemunhas ou acusados cujos depoimentos são divergentes.
Acórdão – decisão coletiva dos tribunais; decisão de câmaras judiciárias; o mesmo que ares to, julgado, sentença dos tribunais.
Acordar – resolver, determinar, fazer um acordo; lavrar sentença ou estabelecer doutrina jurídica por acórdão.
Acumulação – ato de exercer várias funções ou empregos, principalmente no serviço público.
Acusar – comunicar, notificar.
Adimplemento – execução, cumprimento: Adimplemento da obrigação.
Aditar – fazer aditamento, adir, acrescentar, juntar.
Adotar – escolher, preferir, aceitar, admitir: Adotar parecer contrário.
Aduana – alfândega; tributo alfandegário.
Alcance – desfalque.
Alienar – transferir bens ou direitos; vender.
Alvará – documento expedido por autoridade judicial ou autoridade pública que concede licença ou autorização para o exercício de um direito, para a prática de um ato, ou para a realização de uma atividade.
Anteprojeto – trabalhos preliminares para a redação final de um projeto de lei.
Apógrafo – cópia de um escrito original; translado.
Apostila – retificação ou aditamento a um ato administrativo anterior, principalmente no que se refere a promoção, lotação, aposentadoria, etc.
Arrazoado – alegações em memorial; minutas e razões nos recursos.
Arrimo – amparo; proteção; auxílio.
Arrimo de família – pessoa que ampara uma família, ministrando-lhe os meios de subsistência.
Arrogar – tomar como próprio; apropriar-se.
Assentamento – registro de ato público ou privado.
Atestado – instrumento hábil para se fazer declaração sob responsabilidade; documento, emitido por autoridade, que serve para comprovar um fato ou situação de que tenha conhecimento em razão de seu cargo.
A título precário – diz –se do que se concede ou se goza por favor, sem constituir direito.
Ato arbitrário – ato de autoridade que aja apenas por sua vontade, em desacordo com disposições de lei ou regulamento.