Parecer Juridico Adimplemento

constitucionais dos países da Comunidade. Charles Vallée, ao recordar que as Constituições da maioria dos Estados que formam a União Europeia preexistiam às Comunidades, enfatiza que algumas delas sofreram revisões a fim de se adaptarem ao ordenamento jurídico comunitário.”3 FONTES São as seguintes as fontes do Direito Comunitário: Direito Comunitário originário (primário), Direito Comunitário derivado, jurisprudência e princípios gerais do direito. O Direto Comunitário originário…

propósito, o mestre Sílvio Rodrigues que a obrigação de fazer consiste na prática de um ato, até mesmo de ato jurídico, in verbis: "Na obrigação de fazer o devedor se vincula a um determinado comportamento, consistente em praticar um ato, ou realizar uma tarefa, donde decorre uma vantagem para o credor. Pode a mesma constar de trabalho físico ou intelectual, como também da prática de um ato jurídico." (Direito Civil, Parte Geral das Obrigações, Vol 2, Saraiva, 21ª ed., 1993, cap. III,…

monetárias bem como os honorários de advogado como se estabelece o artigo 395 do Código Civil. O artigo 407 do Código Civil estabelece, que o devedor é obrigado aos juros de mora nas dívidas em dinheiro, logo o Réu deve ser condenado ao adimplemento de sua dívida, composta de juros e correções e honorários advocatícios, conforme manda a lei. III - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Diante de todo exposto, requer a expedição do mandado de pagamento para quitação de todo o…

pesquise e aprofunde o seu estudo em relação ao “Inadimplemento das Obrigações”. Anhanguera Educacional 2014 DESAFIO Você, como estudante e estagiário de Direito num conceituado escritório de advocacia, teve a solicitação para elaborar pareceres jurídicos e dar soluções jurídicas, como Juízes e Advogados, para casos concretos que nas etapas se apresentam. O desafio consiste no estudo sistemático sobre os principais tópicos da disciplina “Direito Civil III”, com leitura,…

PROTOCOLO: INTERESSADA: PARECER Nº: EMENTA: DA CONSULTA 1.0 Trata-se de parecer jurídico que versa acerca das possibilidades de defesa do plano de saúde UNUSSUS em relação à ação de Obrigação de fazer com tutela antecipatória interposta pelo assegurado CARLOS TELAMACO BORBA, tendo como discussão a cobertura do plano de saúde para o tratamento do implante de dispositivo eletrônico que estimula diretamente as fibras do nervo auditivo de várias regiões da…

completa acerca da matéria, após seu profundo estudo e revendo seu próprio conceito, exposto em seu Manual de Direito Civil, formula longo conceito, o qual merece aqui reprodução: A cláusula penal é um pacto acessório ao contrato ou a outro ato jurídico, efetuado na mesma declaração ou declaração à parte, por meio do qual se estipula uma pena, em dinheiro ou outra utilidade, a ser cumprida pelo devedor ou por terceiro, cuja finalidade precípua é garantir, alternativa ou…

preencha os requisitos estabelecidos no art. 282 do Código de Processo Civil. São eles: I – Juiz ou tribunal a que é dirigida; II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido, com suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas que o autor pretende demonstrar a veracidade dos fatos alegados; VII – o requerimento para a citação do réu. REQUISITOS DA PETIÇÃO…

analisar a sua constituição estrutural. Em outras palavras: que elementos compõem a relação jurídica obrigacional? Com efeito, a fonte da obrigação, assunto versado no próximo item, traduz a sua causa genérica, ou seja, o fato ou ato jurídico criador da própria relação jurídica obrigacional. Assim, o contrato ou o ato ilícito, fatos deflagradores de efeitos na órbita jurídica, não podem ser confundidos com a obrigação em si (vínculo pessoal entre credor e devedor).…

aborda a divergência constitucional encontrada no que tange a Liberdade Provisória e a concessão de fiança proposta em determinados dispositivos do Estatuto do Desarmamento, juntamente com a conceituação e diferenciação dos principais institutos jurídicos que envolvem a discussão em tela. Em um segundo momento, trava-se questionamentos interpostos pelos doutrinadores, no que se refere ao Princípio da Presunção da Inocência e do Devido Processo Legal, subsistindo vedação a liberdade…

do CC, bem como, pela quebra dos princípios da boa-fé art. 51, IV do CDC e equilíbrio contratual, art. 51, §1º, II, do CDC. Tal medida de rescisão tem o condão de não deixar a Requerente a mercê da vontade da Requerida no que diz respeito o adimplemento contratual, diga-se, pratica abusiva preconizada no art. 39, inc. XII do CDC. 2.2 - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS Em segundo pretende a Requerente, lhe seja devolvida às parcelas pagas no cartão de crédito referente à compra do produto