Parecer Juridico Adimplemento

não adimplido. Dispõe sobre os principais bloqueios enfrentados nos meios executórios da prestação alimentar. Por fim, objetiva apresentar pertinentes soluções à efetividade do processo de execução de alimentos, com considerações que assegurem o adimplemento do débito alimentar. Execução de Alimentos. Efetividade da Medida. Aplicabilidade da Lei 11.232/2005 à Execução de Alimentos. ABSTRACT Knowing that covers the minimum food requirement for the development of human beings,…

Seção I, pág. 21582). Deliberação CVM nº 29, de 05/02/86: estrutura conceitual básica da Contabilidade. Principais grupos usuários das demonstrações contábeis. As responsabilidades da administração da entidade e do auditor independente. O parecer do auditor independente. NBC T 11 – normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis. Diferença entre regime de competência e regime de caixa. Informações sobre origem e aplicação de recursos. Patrimônio. Componentes…

1.4.2 – PUBLICIDADE DE SEUS ATOS: É o princípio que abrange desde os avisos se sua abertura até o conhecimento do edital e seus anexos, o exame da documentação e das propostas pelos interessados e o fornecimento de certidões de quaisquer peças, pareceres ou decisões com ela relacionadas. É em razão desse princípio que se impõem a abertura dos envelopes da documentação e proposta em público e a publicação oficial das decisões dos órgãos julgadores e do respectivo contrato, ainda que resumidamente

BEM, in Responsabilidade Civil, nº. 44, assevera que: "Para a determinação da existência do dano, como elemento objetivo da responsabilidade civil, é indispensável que haja ofensa a um 'bem jurídico', embora Aguiar Dias se insurja contra a utilização do vocábulo 'bem', por lhe parecer demasiado fluido e impreciso. Não me parece todavia, inadequado, uma vez que nesta referência se contém toda lesão à integridade física ou moral da pessoa; as coisas corpóreas ou…

Na data do fato gerador, vigia a Lei nº 6.538, que fixava o valor originário do IPVA em R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinqüenta reais) e multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto não solvido. Perquirido por Pirro, qual seria seu parecer e sua justificação? A doutrina é pacífica no sentido de que o IPVA é tributo cujo lançamento se dá de ofício (art. 149 CTN). Desse modo, tem se que o crédito do IPVA fora lançado em 1º de janeiro de 1989. Dessa forma, dispõe o art.…

no total financiado, o valor das parcelas cairia para R$ 399,23, uma diferença de R$ 12,23 que, multiplicada em 48 vezes, alcançaria o montante de R$ 587,04. Em resumo, este é o peso da TAC no contrato em questão. O valor pode individualmente parecer pequeno mas se pensarmos que somente em abril de 2008, último mês de cobrança da TAC, foram vendidos 248.945 veículos de passeio e comerciais leves, sendo que destes, em média 68% foram financiados, e considerando a cobrança de uma taxa…

dirigir, ordenar, é o direito de regular a conduta social do homem. Direito é o conjunto de Normas Jurídicas vigentes num determinado país. Para Kelsen é um sistema onde a conduta humana é regulada de varias formas, como Leis, sentença judicias e atos jurídicos dos indivíduos. • Direito Natural: Princípios universais, normas judiciais essências a conduta humana, anterior ao homem e acima dele, é perpetuo. É o fundamento do Direito Positivo. • Direito Positivo: é de…

por um Secretário, indicado pelo Ministro de Justiça, dentre brasileiros de notório saber jurídico ou econômico e ilibada reputação, e nomeado pelo Presidente da República. Cabe acrescentar, aqui, que atua junto ao CADE, ainda, um Procurador-Geral, indicado pelo Ministro de Estado da Justiça, com nomeação pelo Presidente da República, dentre brasileiros de ilibada reputação e notório conhecimento jurídico, depois de aprovado pelo Senado Federal, devendo ele participar das reuniões…

Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1º - A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2º - A indenização por perdas e danos dar-se-á…

Civil Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Contrato de Empreitada Requisito Subjetivo: as partes devem ser maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas. Se, porventura, o contrato for celebrado e alguma das partes for incapaz, o negócio jurídico é inválido. No caso de ser incapaz o empreiteiro, a remuneração pelo trabalho já realizado permanece devida. Requisito Objetivo: a obrigação de resultado, que se confirma pela entrega da obra como contratada. Profª. MSc. Maria…