PARECER JURIDICO ADMINISTRATIVO

Parecer Jurídico nº xxx/2015 Criciúma, 28 de março de 2015 Órgão/entidade: Universidade Pública Tal Processo nº: MS 00000/2015 Interessado: José Ricardo Assunto: Mandado de Segurança/ ILEGITIMIDADE PASSIVA "MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO FEDERAL. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1. De acordo com a teoria da encampação, adotada por este Superior Tribunal de Justiça, a autoridade hierarquicamente superior, apontada como coatora nos autos de mandado de segurança, que defende o mérito do ato impugnado ao prestar informações, torna-se legitimada para figurar no pólo passivo do writ. (...) 5. Mandado de segurança denegado." (Relatora Min Maria T. Moura, julgado em 27.09.2006, DJ 30.10.06, grifei). I – RELATÓRIO O interessado é aluno do curso de Matemática na Universidade Pública tal, indicando como autoridade coatora o magnífico reitor da instituição de ensino, impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo diretor acadêmico, que o impediu de efetuar matrícula na disciplina Cálculo IV, alegando ausência de pré-requisito. O reitor da Universidade Pública arguiu em preliminar a sua ilegitimidade passiva ad causam, posteriormente adentrou no mérito e defendeu o ato praticado pela instituição de ensino. É o relatório. Passo a opinar. II – FUNDAMENTO A Teoria da Encampação é de alta

TEORIA GERAL DOS DIREITOS REAIS Direitos reais de garantia é o direito sobre uma coisa. Real quer dizer coisa, assim eu consigo lembrar que garantia real é uma coisa dada em garantia. Por exemplo, quando pegou R$ 10.000,00 emprestado, como você me garante que vai me pagar esse dinheiro. Eu tenho esse relógio rolex que vale R$ 15.000,00 foi lhe dar como garantia, o credor aceitar o relógia como garantia, nesse caso você tem uma coisa movél sendo dado em garantia, nos estamos diante de…

Espécie: Parecer (JUNHO/13) Assunto: Responsabilidade civil de hospital por falecimento de paciente. Consulente: Esposo de Joana. C O N S U L T A Consulta-nos o esposo de Joana sobre a possibilidade de ingresso com ação judicial para reparação de danos materiais e morais por força de falecimento de sua esposa no interior de hospital. Segundo o esposo de Joana, esta teria se dirigido ao hospital após ter se sentido mal. Ao chegar ao hospital e passar por triagem,…

A RESPONSABILIDADE SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS FUNDADOS EM PARECER JURÍDICO. Janaína Ferreira e Barbosa RESUMO: O presente artigo tem como tema as controvérsias e posições doutrinárias e jurisprudenciais acerca da responsabilização pelos atos administrativos fundados em pareceres jurídicos. Através da revisão de literatura sobre o tema e do estudo dos posicionamentos jurisprudenciais oriundos do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal, analisamos a questão da…

Parecer Jur Como fazer um parecer jurídico Este artigo tem como objetivo explicar como elaborar um parecer jurídico, tanto profissionalmente como para fins de concurso público. Várias carreiras jurídicas públicas exigem do profissional a capacidade de elaborar um parecer, com destaque para Advocacia Pública, na função consultiva de assessoramento do Poder Executivo. O Ministério Público, nos casos em que atua como custos legis (“fiscal da lei”), também emite pareceres. As dicas aqui…

Exigência de parecer jurídico na dispensa por valor 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Muito já se discutiu acerca da necessidade de submeter previamente à Consultoria Jurídica os procedimentos administrativos que visam à contratação via dispensa pelo valor[1] uma vez que, de acordo com o artigo 38, parágrafo único da Lei nº 8.666/93[2], somente as minutas de edital e de contrato é que devem ser obrigatoriamente analisadas pelo órgão jurídico. Contudo, é preciso ter em mente que o…

Parecer Jurídico e Responsabilização – Informativo STF 475 O Tribunal deferiu mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União – TCU que, aprovando auditoria realizada com o objetivo de verificar a atuação do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER nos processos relativos a desapropriações e acordos extrajudiciais para pagamento de precatórios e ações em andamento, incluíra o impetrante, então procurador autárquico, entre os responsáveis pelas…

Modelo de PARECER JURÍDICO Modelo de PARECER JURÍDICO Direito Penal. Crimes tributários. Súmula Vinculante nº 24 do STF. Inexistência de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. Ausência de justa causa para a ação penal. Cabimento de Habeas Corpus preventivo. I- Relatório Trata-se o expediente de consulta formulada pelos advogados do Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica Empresarial Rui Barbosa do qual sou Advogado em virtude…

Velho 2012 1. SUMÁRIO 2. RESUMO Este trabalho discorrerá sobre a responsabilização do parecerista que, na Administração Pública, emitir parecer com erro grosseiro acarretando dano ao Erário. Porém, será afastada a possibilidade de responsabilizar aquele que incorrer no erro escusável para emissão de seu parecer. Para tanto, será trabalhada a conceituação de ambos os erros. À luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será trabalhada a ideia de não…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 10ª Série Direito Administrativo II A atividade prática supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos: Favorecer a aprendizagem. Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz. Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo. Desenvolver os estudos independentes, sistemáticos e o…