Parecer Jurídico Administrativo

CONTROLADORIAGERAL DA UNIÃO TREINAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) FORMAÇÃO DE MEMBROS DE COMISSÕES APOSTILA DE PARECERES DA AGU E FORMULAÇÕES DO DASP JANEIRO DE 2008 2 Nota: Esta Apostila, contendo apenas dados de base pública e aplicáveis a toda Administração Pública Federal, foi extraída do material elaborado e adotado pela Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3 Treinamento em Processo Administrativo Disciplinar…

Direitos e Garantias Fundamentais 1) Os 3 atos jurídicos do Estado 2) a espécie de ato administrativo que requere outras espécies de atos administrativos , judiciais e legislativos. 3) Algumas matérias que a sociedade pode praticar atos jurídicos do Estado.. Observe a democracia direta tem pouco espaço no nosso ordenamento jurídico. Sistema de requerimento A realidade social Os meios de comunicação social = massas Como função do Estado, mas concedido as famílias ricas…

estão descritos nas especificações suplementares e de caso de uso. O PROJU tem como objetivo gerenciar informações essenciais às tarefas de acompanhamento de processos em andamento na justiça, marcação de audiências e trâmite de processos administrativos. O público alvo desse produto de software é basicamente a Assessoria Jurídica (AJU) da Empresa, ou seja, os coordenadores e advogados da sede e UD's. Este documento foi descrito com base no sistema atual em uso, em…

CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVO Vários são os critérios para classificar os atos administrativos, tais cocmo: quanto às prerrogativas, função, formação, destinatários, exequibilidade e quanto aos efeitos. 1- Quanto às prerrogativas com que atua a Administração Pública, os atos podem ser de império ou gestão. Essa classificação vem do direito francês e foi também desenvolvida pelos autores italianos. Atos de império seriam os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e

Conceito de ato administrativo Ato jurídico é a exteriorização da vontade humana com reflexos na ordem jurídica. Os atos jurídicos pelos quais a Administração Pública executa suas funções denominam-se atos administrativos. São três as categorias de atos: ▪ atos legislativos ▪ atos judiciais ▪ atos administrativos Os atos legislativos (atos do Poder Legislativo) são a discussão e elaboração de leis. Os atos judiciários (atos do Poder Judiciário) são as sentenças ou…

Natureza do acto administrativo Natureza juridica do acto administrativo-5.1.2 Estrutura do acto administrativo-5.1.3 Especies de actos administrativos-5.1.4 Procedimentos administrativos-5.2 Validade, eficacia & interpretação-5.3 Invalidade do acto administrativo-5.4 Extinção, modificação, ou revogação do acto –5.5 Suspensão, rectificação e sanação do acto-5.6 Execução do acto administrativo-5.7 Conclusão Bibliográfia INTRODUÇÃO A concepção tradicional de acto administrativo…

ATOS ADMINISTRATIVOS – NOÇÕES GERAIS Na abordagem ao direito administrativo, imprescindível é entender o ato administrativo por completo, seus requisitos de validade, seus atributos e outras propriedades que fazem deste ato algo peculiar. Abstrac: In the approach to administrative law is essential to understandfully the administrative act, their validity requirements, their attributes and other properties that make this a peculiar act. Resuméé: Dans l'approche de droit…

2012 – Salvador – Bahia – Brasil A FUNÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO ORGÂNICO OU SUBJETIVO NO BRASIL E A CONSEQÜENTE DIMENSÃO DE EFICÁCIA DO REGIME JURÍDICOADMINISTRATIVO1. Luis Manuel Fonseca Pires Mestre e Doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP. Professor de Direito Administrativo na graduação e na pós-graduação lato sensu da PUC-SP. Juiz de Direito no Estado de São Paulo.2 SUMÁRIO: I. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária. II. O regime jurídicoadministrativo e a…

PARECER Nº. 1128/2014/PF-UFJF/PGF/AGU PROCESSO Nº: 23071.008057/2009-65 INTERESSADO: Coordenadoria de Contratos ASSUNTO: Análise jurídica da minuta do Décimo terceiro aditivo ao Contrato nº 103/2009. I. Décimo terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 103/2009, que entre si celebram o Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora e a empresa ADCON ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA. II. Contrato cujo objeto é a prestação de serviços de vigia. III. Referido Aditivo tem como

DIREITO ADMINISTRATIVO I 02/08/2011 Direito Administrativo I Bibliografia: Carvalho Filho, Celso Antonio Bandeira de Mello. No mandado de segurança, ao mesmo tempo em que defendo um direito próprio, eu controlo a administração pública. Direito administrativo econômico  é administrativo porque é exercido por uma agência executiva/reguladora do Estado, que irá trabalhar em um conceito de concorrência (CADE). Cresceu com as privatizações da década de 90.  não é abrangido no…