ADITIVO DIREITO ADMINISTRATIVO PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PARECER Nº. 1128/2014/PF-UFJF/PGF/AGU
PROCESSO Nº: 23071.008057/2009-65
INTERESSADO: Coordenadoria de Contratos
ASSUNTO: Análise jurídica da minuta do Décimo terceiro aditivo ao Contrato nº 103/2009. I. Décimo terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 103/2009, que entre si celebram o Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora e a empresa ADCON ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA.
II. Contrato cujo objeto é a prestação de serviços de vigia.
III. Referido Aditivo tem como escopo a prorrogação do prazo de vigência de 69 (sessenta e nove) dias do contrato, compreendendo o período de 24.11.2014 a 31.01.2015, em decorrência, o prazo de vigência também será estendido de 24.11.2014 a 31.01.2015.

RELATÓRIO
1. Trata o presente parecer da análise jurídica da minuta do Décimo terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 103/2009, que entre si celebram Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora e a empresa ADCON ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA. O referido aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais sessenta e nove dias.
2. Os presentes autos, contendo 6 volumes e 1233 páginas, foram despachados para esta Procuradoria Federal, no dia 20 de novembro de 2014, para análise e emissão de parecer, nos termos do artigo 11, VI, “b”, da Lei Complementar nº 73, de 1993 e do artigo 38, VII, da Lei nº 8.666, de 1993. Registro que conforme termo de posse número 95/2014, entrei em exercício no cargo de Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto à UFJF no dia 20/08/2014, ou seja, após o recebimento deste expediente nesta Procuradoria. FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO
3. A presente manifestação jurídica tem o escopo de assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados ou já efetivados. A função da presente manifestação é justamente apontar possíveis riscos do ponto de vista jurídico e recomendar providências, para salvaguardar a