Parecer Jurídico Administrativo

Pesquisar no Livro-Texto da disciplina, identificado ao final desta ATPS, e nas bibliografias complementares, e responder à seguinte proposição: É aceitável, sob o prisma jurídico que nos contratos administrativos estejam presentes cláusulas exorbitantes? 1.1. Justificar e fundamentar sua resposta. Os contratos administrativos contêm cláusulas na qual não seria permitido em uma relação contratual de Direito Privado, e que coloca uma parte da Administração em posicionamento privilegiado…

PARECER O que é? (Conceito): Para Martins & Zilberknop (2004, p. 241): Parecer é a análise de um caso que faz parte de um processo para o qual aponta uma solução favorável ou contrária, através de dispositivos legais e informações. Guimarães (2006, p. 432): Parecer – Opinião fundamentada, estudo de aspectos de uma lei ou caso jurídico. Conselho ou esclarecimento dado por advogado ou jurisconsulto sobre questão de direito ou de fato submetida ao seu juízo. Opinião de técnico,…

PARECER JURÍDICO N°. 03/2014 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – ABANDONO DE CARGO PÚBLICO - CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – IMPOSSIBILIDADE – AFRONTA AO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – ART. 37, XVI e XVII – NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE OPÇÃO IMEDIATA. Trata-se de parecer jurídico fundamento no Processo Administrativo Nº. 01/2014, no sentido de verificar a possibilidade jurídica de acumulação de cargos públicos do (a) servidor (a, servidor (a) efetivo (a) desta edilidade onde exerce

CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA – CETRAN/SC PARECER Nº 71/2008 CONSULENTE: GERÊNCIA DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES – DETRAN/SC ASSUNTO: CONSEQUENCIAS JURÍDICAS DO AIT IRREGULAR CONSELHEIRO RELATOR: RAFAEL ZANELLATO JÚNIOR CONSULTOR JURÍDICO: JEAN PIERRE BEZERRA MUSEKA EMENTA: O efeito jurídico de um Auto de Infração de Trânsito considerado inconsistente ou irregular é a ilegalidade da prova administrativa contra o infrator, gerando a nulidade do processo punitivo, que…

PARECER JURÍDICO Ao excelentíssimo senhor ALCIDES ELIAS FERNADES prefeito em exercício no Município de Inajá – Estado do Paraná. Solicitou o senhor prefeito parecer jurídico acerca do requerimento de dilação no prazo de entrega do veículo FIAT NOVO DUCATO CARGO 12.0M MULTIJET ECONOMY 2014 TRANSFORMADO EM AMBULÂNCIA TIPO UTI, realizado pelo empresa Fipal Distribuidora de Veículos LTDA. Amparo legal: Contrato Administrativo nº 013/2014 – PMI e Edital nº 24/2014 – Modalidade Pregão.…

PARECER JURÍDICO Parecer referente ao processo n° ................... Interessado: Presidente da comissão de licitação. Assunto: Consulta solicitada pelo Presidente da comissão de licitação sobre a possibilidade de se contratar via dispensa de processo licitatório, empresa para prestação de serviços de publicações no Diário Oficial de “MINAS GERAIS” de atos de expediente administrativo de pessoal, editais, avisos, adjudicações de processos licitatórios, dispensa e…

IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ACORDOS NO ÂMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO SEM A EXISTÊNCIA DE LEI EXPRESSAMENTE AUTORIZANDO A AVENÇA MÁRIO SÉRGIO SCHIRMER 1 DE ALBUQUERQUE SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1. DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; 2. DO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE; 3. DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGAL, EM RAZÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA INDISPONIBILIDADE; 4. DA AÇÃO REGRESSIVA; 5. DO SISTEMA DE PRECATÓRIOSREQUISITÓRIOS; DA CONCLUSÃO.

PARECER JURÍDICO Nº. 000/2014 INTERESSADO: ASSUNTO: Cobrança de taxa para retirada de edital de licitação pública DATA: I – PARTE EXPOSITIVA A pedido ............................................................. vem a esta Assessoria Jurídica para análise e emissão de parecer jurídico, sobre a possibilidade da inclusão nos editais de licitação pública de item para a cobrança de taxa de retirada de edital de licitação, como forma de…

Modelo de parecer jurídico Modelo de PARECER JURÍDICO Direito Penal. Crimes tributários. Súmula Vinculante nº 24 do STF. Inexistência de crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo. Ausência de justa causa para a ação penal. Cabimento de Habeas Corpus preventivo. I- Rel... 950 Palavras4 Páginas Parecer jurídico - adoção por casais homoafetivos EQUIPE “C” PARECER JURÍDICO Assunto: ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS POR: ANA CÉLIA FERRAZ, GABRIELA…

julgar não serem mais de interesse da administração, quando o que deveria ser tomado como preferência era o interesse do município. 2) A administração publica realizou licitação onde estabeleceu como anexo o edital a minuta de um contrato administrativo cuja uma das clausulas estabelecia o seguinte: “A administração pública poderia sem aviso prévio fiscalizar o canteiro de obras determinando unilateralmente os ajustes necessários a boa execução do contrato” Observada a respectiva cláusula