Recurso Ilegalidade Auto De Infra O Doc

CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA – CETRAN/SC
PARECER Nº 71/2008
CONSULENTE: GERÊNCIA DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES – DETRAN/SC
ASSUNTO: CONSEQUENCIAS JURÍDICAS DO AIT IRREGULAR
CONSELHEIRO RELATOR: RAFAEL ZANELLATO JÚNIOR
CONSULTOR JURÍDICO: JEAN PIERRE BEZERRA MUSEKA

EMENTA: O efeito jurídico de um Auto de Infração de Trânsito considerado inconsistente ou irregular é a ilegalidade da prova administrativa contra o infrator, gerando a nulidade do processo punitivo, que poderá, a qualquer tempo, ser revisto pela administração, mesmo após o trânsito em julgado da decisão.

I. Consulta:

1. Cuida-se de consulta formulada pelo então Gerente de Aplicação de penalidades do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina, Sr. Claiton Rogério Michels, apresentado neste conselho em 06/03/2007, onde, requer manifestação desta casa acerca da consequência jurídica que acarreta um AIT eivado de irregularidade, ou seja, se confere nulidade absoluta, passível de arguição e reconhecimento pela autoridade admonitora a qualquer tempo, inclusive após o transito em julgado do PADM de suspensão.

II. Fundamentação técnica:

2. Infere-se da consulta formulada, que a celeuma encontra-se arraigada em dois tópicos, a saber: a) quais os efeitos jurídicos de um AIT irregular; e b) até que momento um ato eivado de nulidade pode/deve ser reconhecido pela administração.
3. Preliminarmente, para que se tenha ciência dos efeitos jurídicos de um AIT irregular, urge ponderarmos acerca da natureza jurídica do AIT, que, na cátedra de Arnaldo Rizzardo (1), constitui “o documento de constatação e anotação da irregularidade praticada” figurando ato administrativo de instauração do processo administrativo punitivo, e prova da infração praticada, conforme §2º do artigo 280 do CTB.
4. Ora, constituindo-se o AIT, ato administrativo instaurador do processo administrativo punitivo, figurando a prova da ocorrência do ato ilícito praticado, por óbvio que a validade do processo