Recurso cassação CNH

ILMO. SR. DIRETOR DO DETRAN DO RS

CLAIRES ELESSANDRO MATTOS FERREIRA, portador da CNH de nº 4712846878/RS, portadora do RG de nº……… , e do CIC de nº……… , solteiro, motorista, residente à rua Princesa Isabel, 592, Bairro Vila Rica, na cidade de Santiago/RS vem pela presente no prazo legal exercer o direito a ampla defesa que lhe assiste o Código de Trânsito Brasileiro e demais fundamentos codificados, vem a V.S.a defender-se da Notificação de Imposição de Penalidade do Processo Administrativo de Cassação do Direito de Dirigir PCDD Nº 2013/0441812-0(Art 263) que lhe move o DETRAN-RS, conforme notificação de tal procedimento recebida pela autora em data de 21 JAN 14 (em anexo).
Tal notificação traz discriminado o auto de infração que fundamentou este procedimento, a saber, Auto de Infração de Trânsito Nº 121101/BM03171814, Art. 162. Dirigir veiculo, II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir.
PRELIMINARMENTE
I – O recorrente recebeu pelo correios, no dia 14/09/00 a notificação de multa da autuação acima descrita (cópia anexa), na qual consta como data da referida infração o dia 06/09/00;
II – Ocorre que tal veículo esteve em uma oficina de funilaria e pintura para recuperação do paralamas durante o período de 10/01/2000 á 12/01/2000 conforme Nota Fiscal e declaração com firma reconhecida do proprietário da mesma;
III – Além dessa alegação verdadeira do recorrente, comprova também a sua permanência na Estação de Tratamento de Água da cidade de ……… sita á Rua ……. n° …….., onde esteve auxiliando o Sr. …………., com a declaração do mesmo;
IV – Com certeza houve engano por parte do agente de trânsito que fez a autuação em tela, ou algum outro veículo teve a sua placa adulterada de alguma forma, acabando por recair essa autuação sobre a placa do veículo (dados acima)do recorrente;
DO FUNDAMENTO LEGAL E DO PEDIDO
Assim , diante dos motivos alegados e as declarações juntadas ao