Parecer Jurídico Administrativo

PONTO - ATOS ADMINISTRATIVOS 1. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO A expressão “ato da Administração” tem sentido mais amplo do que a expressão “ato administrativo”. Como atos da Administração podemos citar: 1. os atos regidos pelo direito privado - são os que a Administração pratica se nivelando ao particular, abrindo mão de sua supremacia de poder; 2. os atos materiais (Hely Meirelles e Cretella Júnior os chamam de “fatos administrativos”) - todas as realizações materiais da…

CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA – CETRAN/SC PARECER Nº 18/2005 CONSULENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ ASSUNTO: COMPOSIÇÃO DO CETRAN. CONSELHEIRO RELATOR: RUBENS MUSEKA JUNIOR EMENTA: Independentemente do órgão ou entidade que seja contemplado com o direito de indicar pessoa para compor o CETRAN, após a investidura não se fala mais em representação, agindo, o conselheiro, no exercício de seu mister, em nome do Conselho, na defesa do interesse público, não se…

da presidente do cargo. Confira: Existe base jurídica para um pedido de impeachment de Dilma? No início de fevereiro, o jurista e professor emérito da Universidade Mackenzie Ives Gandra Martins divulgou no jornal Folha de S. Paulo um trecho do parecer jurídico que escreveu a respeito de um possível impeachment de Dilma Rousseff. Nele, Martins conclui que há fundamentação jurídica para um processo como esse, baseando-se na hipótese de culpa da presidente diante dos escândalos que têm sido…

observada na instrução de cada processo de contratação direta, com base nos artigos indicados da Lei n° 8.666/93. Processo nº: 23230.000082/2012-26 |ATOS ADMINISTRATIVOS E DOCUMENTOS A SEREM VERIFICADOS |SIM / NÃO|FOLHA |OBS. | |1. Abertura de processo administrativo devidamente autuado, protocolado e numerado| Sim | Capa | A folha de abertura e autuação do | |(art. 38, caput, da Lei nº 8.666/93 e…

ATOS ADMINISTRATIVOS 1. Considerações Iniciais Antes de adentrar na temática do ato administrativo, cabe fazermos uma breve análise dos tipos de atos que se apresentam dentro do ordenamento jurídico. A atividade pública se subsume em três categorias de atos, segundo os ensinamentos do professor Remédio: os atos administrativos, atos judiciais e os legislativos. Podemos citar os atos de governo, só que tal classificação não está assente pela doutrina. (REMEDIO pág. 225) A…

(https://twitter.com/renatosantosbsb). Caso não tenha ainda um cadastro, faça. A você que já tem o cadastro ou ainda está um pouco perdido no twitter faço a indicação para seguir: STF CNJ Prova Final Dad Squarisi Consultor Jurídico Dr. Luiz Barrichello Jornal Juridico Dr. Gabriel Habib Dr. Cristiano Imhof Blog do Promotor Dr. Mario Bonsaglia Dr. Rinaldo Mouzalas Dr. Marco Mazzoni Direito Mastigado Congresso em foco Dra. Gisela Gondin Ramos Dr. Renato Melo Dr. Antonio Dr. Ricardo…

9784 CONCEITO | É um conjunto de atos coordenados e interdependentes necessários a produzir uma decisão final a respeito de alguma função ou atividade administrativa. | PRINCÍPIOS INFORMADORES DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS | - Legalidade Objetiva: - Oficialidade: - Informalismo: -Verdade Material: -Contraditório e ampla defesa: | PRINCÍPIOS EXPRESSOSNA LEI Nº 9.784/99 | - Legalidade-Finalidade- Motivação- Razoabilidade e proporcionalidade- Moralidade- Ampla defesa- Contraditório,- Segurança

Acumulação de cargos e funções. Estabilidade e efetividade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regime Jurídico. Cargos em Comissão e Funções gratificadas. Contratação temporária. Responsabilidade funcional. Regime remuneratório. Aumento. Vantagens. Revisão Geral Anual. Teto. Administração Pública: Princípios. Nepotismo. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. 2.…

da autoridade superior.      Delegar – transferência de competência própria da autoridade superior à autoridade inferior. Não pode, entretanto, transferir a totalidade de suas competências. Formalização – por Lei ou por ato administrativo normativo qualquer, proveniente da autoridade a quem compete à função. Prazo: pode ser determinado ou indeterminado. o Determinado: se estiver vencida a delegação, torna-se ato nulo. o Indeterminado: não se achará vencida, apenas…

Atente para essa divisão. Há princípios que dizem respeito a todo o Direito (os princípios gerais), outros que se referem apenas a algumas disciplinas( setoriais, ex: Direito Administrativo) e outros que se aplicam apenas a alguns assuntos dentro de uma disciplina( específicos, ex: licitações, parte do estudo do Direito Administrativo). 1.2 Partes gerais Da mesma forma que os princípios são importantes, também são importantes as partes gerais de cada matéria. Elas acabam funcionando…