Parecer Jurídico Administrativo

estadual; IV - promover a ação civil pública; V - prestar assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes econômicos; VI - promover a uniformização da jurisprudência administrativa no âmbito de sua competência; VII - prestar assessoramento jurídico aos órgãos integrantes da administração centralizada e, quando requisitada, aos da administração indireta, a critério do Procurador-Geral do Estado; VIII - examinar autógrafos de lei e colaborar na redação de projetos de lei, decretos…

529/2011, sendo tal sistema composto: a) pela Secretaria de Direito Econômico – SDE, que é órgão integrante do Ministério da Justiça; b) pela Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE, que integra o Ministério da Fazenda; e c) pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, que se trata de autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça. A Secretaria de Direito Econômico – SDE, embora seja órgão componente do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, não está…

estatuto dos seus membros.” O CES inteira um conjunto de órgãos com competências distintas, que cooperam para conseguirem concretizar a sua missão, designadamente o Presidente, o Plenário e as Comissões Especializadas, os Conselhos Coordenador e Administrativo e, embora com um estatuto autónomo, a Comissão Permanente de Concertação Social. É constituído por 66 membros com estatuto de Conselheiros, incluindo o Presidente que é eleito pela Assembleia da República e 4 vice-presidentes,…

Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional as seguintes atribuições, exceto: a) examinar e emitir parecer sobre os documentos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal, conforme determinação da Lei da Responsabilidade Fiscal; b) examinar e emitir parecer sobre as Medidas Provisórias que abrem créditos extraordinários; c) examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao PPA, à LDO, à LOA e aos créditos adicionais, bem…

ENSINO SUPERIOR DE JATAÍ - CESUT OTÁVIO JOSÉ LIMA DE OLIVEIRA ATOS ADMINISTRATIVOS JATAÍ 2015 OTÁVIO JOSÉ LIMA DE OLIVEIRA ATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho escrito, apresentado ao Centro de Ensino Superior de Jataí – CESUT no 1º Semestre de 2015. Orientadora: Prof.ª Andrea de Barros Godoy Franco. JATAÍ 2015 INTRODUÇÃO Os atos administrativos são espécie do gênero ato jurídico, que, por sua vez, são qualquer manifestação unilateral humana…

O Poder Econômico é fenômeno natural e ilícito das economia modernas. Os problemas jurídicos apenas surgem quando estes agentes econômicos buscam utilizar de forma prejudicial para o mercado. Pode ser definido como a possibilidade de um agente poder dispor que influenciem consideravelmente um determinado seguimento de mercado. Sistema brasileiro de defesa da Concorrência Art. 1o Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às

Sheila Grazielle Barbosa ATOS ADMINISTRATIVOS Belém-PA 2010 UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA - UNAMA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – ICJ Sheila Grazielle Guedes Barbosa ATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Administrativos, do curso de Bacharelado em Direito, da Universidade da Amazônia sob orientação

1. INTRODUÇÃO Ato Administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Possui os seguintes atributos, características: Presunção de legitimidade ou veracidade, Autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade. A Presunção de legitimidade, é que os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim

1 Profº Nivaldo Azevedo Doutrina Direito Administrativo DOS ATOS ADMINISTRATIVOS I - DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS O estudo do regime jurídico dos atos administrativos certamente é uma das matérias mais relevantes para concursos públicos, uma vez que consta, reiteradamente, do conteúdo programático da quase totalidade dos certames promovidos para seleção de agentes públicos para as melhores carreiras da…

PARECER Nº xxxx/2014/CJU-AM/CGU/AGU REFERÊNCIA: Processo nº 25037.000547/2011-8 0 ORIGEM: Distrito Sanitário Especial Indígena de Manaus ASSUNTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2013 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. I. Análise de minuta do primeiro termo aditivo ao contrato nº 06/2012 firmado entre a UNIÃO (Distrito Sanitário Especial Indígena de Manaus) e a T N NETO - EPP visando a prorrogação do prazo contratual. II. Análise do feito.…