Parecer Jurídico Administrativo

completo) ALUNO RESUMO RESUMO Este relatório de estágio aborda a principal atividade desenvolvida na Semam (Secretaria municipal de meio ambiente) de Nova Lima, a análise de processos administrativos de defesa de autos de infração. O que é um processo administrativo? São Documentos protocolados na seção de protocolos da prefeitura que serão analisados dependendo do assunto pela secretaria competente, no caso da Semam analisamos os processos de defesa de auto…

ESCOLA ESTADUAL TÉCNICA JOSÉ CAÑELLAS ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS ALUNO: DIONATAM CANZI TURMA 1TC1 PROFESSOR: ALTEMIR FREDERICO WESTPHALEN 2011 SUMÁRIO DECRETO 03 REGULAMENTOS 03 PORTARIA 05 ALVARÁ 05 INSTRUÇÃO 06 AVISO 06 LICITAÇÃO 06 CIRCULARES 07 PARECER 07 OFÍCIO 07 DESPACHO 08 RESOLUÇÕES 08 ORDENS DE SERVIÇO 08 PROVIMENTOS 09

Atos Administrativos: Elementos, Atributos, Espécies, Efeitos e Extinção Posted outubro 25, 2012 by LR in Direito Administrativo. Taggeado:Ato administrativo, atributos, elementos, espécies de ato, extinção, poder extroverso, tredestinação. Deixe um comentário Primeiramente, é necessário distinguir atos administrativos, fatos administrativos e atos da administração. Fato da Administração é todo fato jurídico que tenha repercussão no direito administrativo. Não produz efeitos…

DIREITO ADMINISTRATIVO III – AULA 08 – CASO 01 QUESTÃO RELACIONADA COM LICITAÇÃO E AÇÃO POPULAR Os jornais do dia 28/12/2000 anunciaram que a PETROBRAS pagou R$ 700.000,00 à Empresa de Publicidade XPTO para fazer um estudo destinado a melhorar o seu nome no exterior e facilitar a sua internacionalização. A Empresa de Publicidade XPTO, indicada pelo Presidente da Petrobras, entre as medidas propostas sugeriu a mudança do nome da Petrobrás para PETROBRAX. Diz a reportagem…

Lei 8.880/1994 a que se refere o art. 8º da Medida Provisória 2.245-45/2001. 2. Após realizar diligências à universidade, constatou a unidade técnica que: 2.1. o pagamento da vantagem tem sido efetuado com base na decisão proferida no processo administrativo 23107.016419/2008-56, gerou despesas de R$ 1.918.099,28 apenas no período de dezembro de 2008 a março de 2009 e pode resultar na persistência de desembolsos mensais indevidos, apenas com servidores ativos, de cerca de R$…

PARECER JURÍDICO CONSULENTE: Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis ASSUNTO: Contratação pela Presidente de funcionária grávida no lugar de sua irmã para trabalhar no CEI Criança Feliz. I – CONSULTA Foi feita consulta questionando a irregularidade no ato da Presidente do CEI Criança Feliz ao contratar uma funcionária grávida para trabalhar no lugar de sua irmã que pediu desligamento. II – APRECIAÇÃO Em resposta a requerimento, a Presidente da…

Alteração Contratual – Desequilíbrio Econômico-Financeiro 20/12/2011 Proc. Nº …… Vieram-nos os autos para análise e emissão de parecer, diante do pedido de reinicio das negociações para solução da pendência, visando ao cabal pagamento do débito da permissionária …… Gelo e Frios Ltda. Da análise dos autos, podemos apresentar o seguinte resumo: - Edital informando produção diária de 50 toneladas/dia - Ata adjudicatória à permissionária – Vr.: R$ 27.313,00 - Termo de Permissão…

DEPARTAMENTO JURÍDICO Do departamento jurídico, suas atividades e a alta-perfomance das empresas: O escopo deste trabalho é analisar, mesmo que sucintamente, quais as atribuições do departamento jurídico de uma empresa, e se ele está adstrito ao cumprimento de metas, visando o lucro, que é como se disse acima o principal objetivo da pessoa jurídica de direito privado. O departamento jurídico, dentre outras, tem como atribuições: a) propor ações judiciais, relativas a direitos…

Elementos que o Parecer Jurídico deve comportar: 1. Endereçamento Não é obrigatório, todavia, é melhor fazer para tornar o parecer mais técnico. É direcionado à autoridade ou à pessoa que contratou os serviços de quem irá fazer o parecer. É chamada de consulente a pessoa jurídica de direito privado, pessoa física ou autoridade administrativa que contrata um jurista para dar sua opinião sobre certa tese ou problema. Exemplo de endereçamento: Ilustríssimo Senhor Diretor do…

Urbanística: ..................................................................................................... 5 Actos de Informação Prévia: ..................................................................................................... 6 Pareceres ou Actos de controlo de legalidade de mérito das operações urbanísticas: . 8 . Actos de Licenciamento de Utilização de Edifícios: ............................................................. 9 . Actos de Gestão Urbanística…