Parecer Jurídico Administrativo

Amostragem estatística. Processamento eletrônico de dados. Estimativas contábeis. Transações com partes relacionadas. Transações e eventos subseqüentes. Carta de responsabilidade da administração. Contingências. Parecer do auditor. Parecer sem ressalva. Parecer com ressalva. Parecer adverso. Parecer com abstenção de opinião. Fraude e erro. Presunção de omissão de receitas: ativos ocultos ou fictícios, passivos ocultos ou fictícios, saldo credor na conta caixa, suprimentos não…

licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. O Instituto da licitação, consagrado pela Constituição da República de 1988, materializado pela citada legislação ordinária, é o meio através do qual o Estado, em todas as suas esferas, realiza suas contratações, seguindo os princípios basilares do direito…

normas gerais sobre licitação e contratos administrativo permitindo, por outro lado, aos demais entes federativos legislar sobre normas específicas de acordo com suas particularidades. A forma Federativa do Estado prescinde da concatenação de diversos requisitos que lhe possibilitam a existência. O Estado Federal apresenta uma complexa estrutura organizacional, tanto no aspecto jurídico, quanto no aspecto político. Em havendo a pluralidade de ordenamento jurídico, dada a autonomia dos…

CARTOGRÁFICOS Raimundo Nonato Palhano Silva Presidente Hiroshi Matsumoto Diretor de Estudos e Pesquisas José Raimundo Silva Diretor de Estudos Ambientais e Geoprocessamento João Batista Ericeira Chefe da Assessoria Jurídica Tetsuo Tsuji Supervisor Administrativo-Financeiro ELABORAÇÃO Eduardo Noronha Chefe da Divisão Administrativa Luciano Nunes Chefe da Divisão Financeira Rogério Lobato Chefe da Divisão de Recursos Humanos Hosana Fernandes Assessora Jurídica Jhonatan U. P. Sousa Chefe…

politicos e jurídicos. É correto para a função jurisdicional Tem a finalidade a justiça na criação e aplicação do direito, tendo na equidade a precípia ferramenta da operação. Parecer técnico jurídico É uma peça imparcial regidida por autoridade competente, emitindo a sua opinião sobre o assunto consultado.Deve ser devidamente fundamentada com credibilidade e onvencimento. Narrativa Juridica Elementos:Quando?Espaço Onde? Quem? O que? Como? Por quê? Por isso. Parecer…

Elementos que o Parecer Jurídico deve comportar: 1. Endereçamento Não é obrigatório, todavia, é melhor fazer para tornar o parecer mais técnico. É direcionado à autoridade ou à pessoa que contratou os serviços de quem irá fazer o parecer. É chamada de consulente a pessoa jurídica de direito privado, pessoa física ou autoridade administrativa que contrata um jurista para dar sua opinião sobre certa tese ou problema. Exemplo de endereçamento: Ilustríssimo Senhor Diretor do Departamento

TURMA TSE DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS SITUAÇÃO JURÍDICA No exercício geral da atividade pública, são reconhecidas 3 categorias de atos: Ato Legislativo Ato Jurídico Ato Judicial Ato Administrativo Sendo que cada Poder pratica atos de forma típica e atípica. CONCEITO DOUTRINÁRIO “É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou

Princípios de direito Administrativo Os dois princípios fundamentais e que decorrem da assinalada bipolaridade do direito administrativo - liberdade do indivíduo e autoridade da Administração - são os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular, que não são específicos do direito administrativo porque informam todos os ramos do direito público; no entanto, são essenciais, porque, a partir deles, constróem-se todos os demais. A Constituição de 1988 inovou

------------------------------------- 1. A Administração Pública 1.1. Sentido orgânico 1.2. Sentido material ou funcional 2. Caracterização do Direito Administrativo 2.1. Noção de Direito Administrativo 2.2. Enquadramento do Direito Administrativo 2.3. Divisão interna do Direito Administrativo ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------  Administração Pública - Sentido Orgânico

PARECER EMENTA: de 10 a 15 palavras-chave; É um resumo do parecer 2. Ementa Demonstra a técnica profissional do advogado, do consultor jurídico. Para tanto é necessário possuir ótima noção de direito. A grande dica é que a ementa deve ser o último tópico a ser desenvolvido na elaboração do parecer, até porque a ementa é o resumo do que consta do parecer inteiro. Não utilizar mais do que 5 linhas na sua elaboração, da qual deve constar de 10 a 15 palavras-chaves do que foi tratado