Parecer Jurídico Administrativo

PROCESSO ADMINISTRATIVO e auto de infração AMBIENTAL Introdução O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem por escopo tratar dos interesses da Administração pública, em todas as suas áreas de atuação, como os bens públicos, as divisões da Administração, os atos e fatos administrativos, os servidores públicos, ou consoante anotado por Maria Helena Diniz (2005, p. 261): “Inclui normas reguladoras do exercício de atos administrativos, praticados por quaisquer dos…

ATOS ADMINISTRATIVOS E PARECER 2010 ATOS ADMINISTRATIVOS E PARECER 2010 Apresentação O trabalho ao qual apresento visa apresentar com propriedade os documentos: atos administrativos e parecer, documentos estes utilizados sobremaneira no dia a dia da administração em geral. Teve como suporte para elaboração, livros, revistas técnicas e sítios especializados da internet. O trabalho não disseca a matéria de forma absoluta, mas traz ao leitor uma carga a fim de permitir…

ATOS ADMINISTRATIVOS 1. Introdução. 2. Definição de atos administrativos. 3. Requisitos de validade dos atos administrativos. 3.1 Classificação tradicional. 3.1.1 Competência. 3.1.2 Finalidade. 3.1.3 Forma. 3.1.4 Motivo. 3.1.5 Objeto (conteúdo). 3.2 Classificação proposta por Bandeira de Mello. 4. Atributos dos atos administrativos. 4.1 Presunção de legitimidade. 4.2 Autoexecutoriedade. 4.3. Imperatividade. 5. Condições para a produção de efeitos válidos. 5.1 Perfeição. 5.2…

Aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros. O novo entendimento da AGU/CGU – Parecer CGU/AGU nº 01/2008. Sérgio Barbieri I- Breve introdução. Yes, we can buy land in Brazil! Era esta a afirmação que sempre funcionou como a mola propulsora capaz de impulsionar e atrair os investimentos por estrangeiros no país, principalmente os aportes de recursos que tinham como foco central as aquisições de imóveis rurais e arrendamentos de áreas aptas para explorações…

DIREITO ADMINISTRATIVO AULA 05: ATO ADMINISTRATIVO Regimes: Regime Público: Também chamados de Atos Administrativos, ou seja, os atos administrativos são atos da administração que estão sujeitos ao regime público. Ex: contrato de concessão de serviço - quando a concessionária corta uma linha telefônica por falta de pagamento, é um ato administrativo, embora tenha sido praticado por uma empresa privada (concessionária), e não pela Administração Regime Privado Ex.: contrato de locação - quando se

DIREITO ADMINISTRATIVO II Prof. Marcelo Portela Acadêmicos: Diônata de Almeida RA 7023519759 Passo Fundo/RS Setembro/2015 DESENVOLVIMENTO – ETAPA I Passo I É aceitável, sob o prisma jurídicos que nos contratos administrativos estejam presentes cláusulas exorbitantes? Justificar e fundamentar sua resposta. É aceitável sim, pois através do Princípio da Supremacia do Interesse Público o poder público encontra autonomia para contratação administrativa. Como o contrato…

desenvolva a argumentação jurídica necessária à sua solução. Alternativamente, se você preferir, elabore um parecer jurídico, como se você fosse um assessor jurídico que, diante de uma situação fática que lhe fosse apresentada, tivesse de manifestar a sua opinião técnica. Desta forma, o trabalho final é no sentido de elaborar um estudo de caso, ou, um parecer jurídico, de acordo com a preferência do aluno. Não será exigido nenhum rigor formal na apresentação do trabalho, mas

ATO ADMINISTRATIVO Considera-se ato administrativo, segundo Di Pietro, a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância de lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle do Poder Judiciário 11. Tendo em vista o regime jurídico administrativo, os atos administrativos possuem os seguintes atributos: presunção de legitimidade e veracidade; imperatividade, pois se impõem aos seus destinatários, independentemente de…

Souza Assédio Sexual Projeto de Lei Complementar nº 48/2000 Processo nº 20398 – 01.00 – alrs – 00 0 Origem: Poder Executivo Ementa: Dispõe sobre o assédio sexual no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências. Parecer: FAVORÁVEL P A R E C E R A) Relatório A.1. O presente projeto de lei complementar, de iniciativa do Poder Executivo, "dispõe sobre o assédio sexual no âmbito da administração pública estadual, e dá outras providências". A.2.…

pagamentos, atendimentos ao público em geral, arquivos e digitação de documentos, fechamento de caixa. _________________________________________________________________ ÓRGÃO: Via C Tur Turismo Ltda. PERÍODO: 02/04/2001 À 10/12/2001 CARGO: Auxiliar Administrativo. FUNÇÃO: Relacionar pagamentos a serem feitos, recebimentos e despachos de correspondências, movimentação de caixa, confecções de planilha e controle de vendas, arquivos e digitação de correspondências, e documentos para…