Classificação dos Atos Administrativos

CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVO

Vários são os critérios para classificar os atos administrativos, tais cocmo: quanto às prerrogativas, função, formação, destinatários, exequibilidade e quanto aos efeitos.
1- Quanto às prerrogativas com que atua a Administração Pública, os atos podem ser de império ou gestão.
Essa classificação vem do direito francês e foi também desenvolvida pelos autores italianos.
Atos de império seriam os praticados pela Administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridaes e impostos unilateral e coercitivamente ao particular independentimente de autorização judicial, sendo regidos por um direito especial exorbitante do direito comum, porque os particulares não podem praticar atos semelhantes, a não ser por delegação do público.
Atos de gestão são os praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços; como não diferem a posição da Administração e a do particular, aplica-se a ambos a direito comum.
Essa distinção foi idealizada como meio de abrandar a teoria da irresponsabilidade do monarca por danos causados a terceiros. Só passou-se a admitir a responsabilidade civil quando decorrente de atos de gestão e mas não era admitido quando os prejuízos eram de atos de império. Essa distinção servia também para definir a competência de jurisdição administrativa, que somente apreciava os atos de império, enquanto os atos de gestão ficavam a cargo de Judiciário, mas surgiu uma oposição a essa teoria devido a questão de dividir a personalidade do Estado.
Hoje há outra distinção que substitiu a anterior: atos administrativos e atos de direito privado da administração. Apenas os primeiros são qaulificados como atos administrativos, os segundos são apenas atos da Administração, justificadamente pelo fato de serem regidos pelo direito privado.
2- Quanto à função da vontade, os atos administrativos