Parecer Juridico Adimplemento

CONSTITUCIONAL INVOCADA E O RELEVO DA MATÉRIA, SE DEVA CONSIDERAR SUPERADO O PRAZO RAZOAVEL PARA A EDIÇÃO DO ATO LEGISLATIVO NECESSARIO A EFETIVIDADE DA LEI FUNDAMENTAL; VENCIDO O TEMPO RAZOAVEL, NEM A INEXISTÊNCIA DE PRAZO CONSTITUCIONAL PARA O ADIMPLEMENTO DO DEVER DE LEGISLAR, NEM A PENDÊNCIA DE PROJETOS DE LEI TENDENTES A CUMPRI-LO PODEM DESCARACTERIZAR A EVIDENCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERSISTENTE OMISSAO DE LEGISLAR. III. JUROS REAIS (CF, ART. 192, PAR.3.): PASSADOS QUASE…

de Contas, nas tr6es esferas administrativas (art. 117). Importa ressaltar, em relação aos entes paraestatais, o disposto no art. 173, § 1º, III da CF (com a redação dada pela EC n. 19/98), determinando o seguinte: “a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços, dispondo sobre: (...) III- licitação e contratação de obras,…

nem aquele residente no País é impelido a prestar caução. Todavia, para legitimar-se ao pedido de falência, o credor deve exibir o seu título, mesmo que ainda não vencido. Tal condição deve ser tanto satisfeita para o caso de impontualidade no adimplemento das obrigações, para o de execução frustrada como o de prática de atos falimentares. 2. Jurisdição Falimentar Voluntária. A decretação de falência de um empresário individual ou de uma sociedade empresária tanto pode ser…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Mensagem de veto Vigência Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884,…

Serviços Técnicos Profissionais Especializados Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; II - pareceres, perícias e avaliações em geral; III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; V -…

compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto; XX - na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de…

correspondências, pareceres, minutas de proposição, resoluções, etc; Elaborar e participar de pesquisas salariais, em âmbito local, estadual e federal; Elaborar editais de licitação, a partir das especificações e projetos básicos preparados pelas áreas requisitantes de produtos e serviços; Elaborar normas e procedimentos para especificação de materiais e serviços;Elaborar normas, rotinas e procedimentos relativos à organização e administração de materiais; Elaborar pareceres,…

|00 |30 horas semanal|2.100,00 |Escrita | |Cerimonial |específico. | | | | | | |Assistente Jurídico |Ensino Superior em Direito e registro na OAB |01 |00 |30 horas semanal|3.091,00 |Escrita | |Assistente Contábil |Ensino Superior em Ciências Contábeis com registro |01

Exercícios de vocabulário jurídico Os exercícios abaixo foram extraídos de XAVIER, Ronaldo Cadeira. Português no direito. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 31-45. Combinação vocabular A) Sinônimos 1- Relacionar os termos quanto à sinonímia: 1) Supérstite Pródigo ( 8 ) 2) Írrito Negligente (13) 3) Defeso Incapaz (12) 4) Putativo Tardio (14) 5) Mandatário

um ato jurídico bilateral, é um vínculo jurídico, é um ajuste entre duas partes, no qual estas se comprometem a uma prestação e a uma contraprestação. Essa relação jurídica cria, modifica ou extingue direitos. Portanto, essa convenção constitui, regulamenta ou extingue uma relação entre as partes envolvidas. Esse vínculo jurídico serve para estabelecer uma prestação e contraprestação com o objetivo de satisfazer o interesse público, uma necessidade pública. Nesse contrato, o regime…