Parecer Juridico Adimplemento

entidades de direito privado, controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Paraná, prestadoras de serviço público. § 2º. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, enquanto não for aprovado o estatuto jurídico a que se refere o art. 173, § 1º, daConstituição Federal, podem editar regulamento próprio, o qual deve observar: I – âmbito de aplicação restrito às atividades fins; II – submissão a esta Lei da atividade administrativa e de…

que em casos semelhantes, em se tratando da cobrança indevida da tarifa de intermediação de venda, se posiciona pela devolução ao consumidor, posicionando-se pela prescrição decenal, talvez o brilhantismo por seu extremo e louvável conhecimento jurídico e também porque teve maior contato com a fase probatória. Desta forma, comprovadamente a sentença proferida pelo juiz substituto é eivada de nulidade, devendo ser totalmente reformada, tendo em vista que carece de reexame…

DOS SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS Art. 13 Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: I — estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; II — pareceres, perícias e avaliações em geral; *III — assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; * (Redação dada pela Lei n° 8.883/94) IV — fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; V —…

suas necessidades. Não serão suscetíveis, o ar atmosférico, a luz solar, a água do mar etc. Só serão incorporadas ao patrimônio do homem, as coisas úteis e raras que despertam as disputas entre os homens, dando, essa apropriação, origem a um vínculo jurídico, que é o domínio. Segundo Maria Helena Diniz, o direito das coisas compreende tanto os bens corpóreos quanto os bens incorpóreos. Mas a maioria dos doutrinadores como Venosa, engloba os direitos autorais como sendo direitos da…

representativo da controvérsia. Fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde, sob pena de bloqueio ou seqüestro de verbas do Estado a serem depositadas em conta-corrente. Violação ao art. 461, § 5o. e 461-A, ambos do CPC. 2. Parecer do MPF pelo conhecimento e provimento do recurso especial, para que o acórdão recorrido seja reformado, a fim de restabelecer a sanção de bloqueio de verbas públicas fixada pela decisão interlocutória de primeiro grau (fls. 626). 8.…

Serviços Técnicos Profissionais Especializados Art. 13 - Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; II - pareceres, perícias e avaliações em geral; III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; V - patrocínio ou defesa de causas judiciais…

das suas cláusulas gerais responde à questão de saber se o sistema de direito privado tem aptidão para recolher os casos que a experiência social contínua e inovadoramente propõe a uma adequada regulação, de modo a ensejar a formação de modelos jurídicos (4) inovadores, abertos e flexíveis. Em outras palavras, é preciso saber se no campo da regulação jurídica privada é necessário, para ocorrer o progresso do Direito, recorrer-se, sempre, à punctual intervenção legislativa ou se o próprio sistema

do fornecedor, apenas aumenta a cadeia dos coobrigados, não a diminui. Mesmo no caso de produto impróprio, por sua má conservação, ele entende que o fabricante ou produtor não fica excluído do dever de indenizar. Diz ainda Cavalieri que “o dever jurídico do fabricante é duplo: colocar no mercado produtos sem vícios de qualidade e impedir que aqueles que os comercializam, em seu benefício, maculem sua qualidade original”. 1.4 – Responsabilidade pelo fato do serviço: O profissional…

assegurados todos os direitos e prerrogativas previstos neste Regulamento. (1) CAPÍTULO II Do Campo e da Atividade Profissional Art. 3º A atividade profissional do Administrador, como profissão, liberal ou não, compreende: (1) a) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes às técnicas de organização; b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e…

social das normas jurídicas é um estudo incipiente no direito contemporâneo, onde segmentos sociais exigem que o contexto da lei seja expresso nas seguintes funções: 1)INTEGRATIVA - A lei cumpre uma função de integração ao compensar as diferenças jurídico-políticas no quadro de formação da vontade do Estado (mercado consumidor, políticas agrárias, meio-ambiente, ou seja, temas interdisciplinares. 2) PLANIFICADORA - A lei é o instrumento básico de organização, definição e distribuição…