Parecer Juridico Adimplemento

inteiro teor emitido pela instituição registradora. São os princípios que norteiam os títulos de crédito os responsáveis pela certeza e a segurança esperada por aqueles que depositam no título de crédito a confiança para a consecução de seus negócios jurídicos. Tais princípios, sem dúvida alguma, são frutos do esforço da doutrina que culminou numa das melhores demonstrações da capacidade criadora de ciência jurídica nos últimos séculos, chegando, inclusive, a restarem positivados. O…

93 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Mensagem de veto | Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que oCongresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece…

trabalho pretende identificar qual o papel da exceção de pré-executividade no processo de execução e na ação de cumprimento de sentença. Partindo-se do pressuposto de que o instituto da exceção de pré-executividade não está abarcado pelo ordenamento jurídico vigente, pretende-se defender a sua utilidade a par dos diversos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que lhe deram origem e sustentação até os dias de hoje. Palavras-chave: Execução. Defesa do devedor. Exceção de…

Técnicos Profissionais Especializados Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; II - pareceres, perícias e avaliações em geral; III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou…

satisfatório | | |atendimento às necessidades da comunidade e de seus membros”[4]. | | |Segundo José Afonso: “Eficiência não é um conceito jurídico, mas econômico; não qualifica normas; qualifica | | |atividades. Numa ideia muito geral, eficiência significa fazer acontecer com racionalidade, o que implica em medir | | |os…

EXTRAORDINÁRIO - CRIANÇA DE ATÉ SEIS ANOS DE IDADE - ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV) - COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO - DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) - RECURSO IMPROVIDO. - A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para…

de 21 de junho de 2.002, com as atualizações da IN nº 4 de 29 de novembro de 2.002. O número de obrigações do empregador é extenso e detalhado, o que confere ao ato uma importância desnecessária. Mas não torna a homologação impossível, como pode parecer. Afugenta, é óbvio, aquele empregador que não está com suas obrigações em situação regular. Tratando de estabelecer cuidadosamente a forma de proceder das partes, prazos, documentos, consolidando e estabelecendo regras esparsas…

patrimonial do insolvente. Essa evolução do direito romano é nitidamente percebida em dois conceitos de obrigação presentes na época: o dos jurisconsultos de Justiniano e o de Paulo. Os jurisconsultos de Justiniano diziam que “obrigação é o vínculo jurídico, por necessidade do qual nos adstringimos a solver alguma coisa, segundo os direitos de nossa sociedade”. Paulo, por sua vez, assevera que a “essência da obrigação não consiste em que se faça uma coisa corpórea ou uma servidão, mas em…

Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual Advogado em São PauloO processo civil é um campo fértil para os conflitos. Dada a vasta gama de princípios, garantias e valores caros ao ordenamento jurídico e as peculiaridades e limitações inerentes às situações da vida trazidas a juízo, são inúmeras as ocasiões em que há um choque entre interesses tutelados legal ou constitucionalmente. Talvez a dicotomia existente entre o direito à…

titular do direito violado e detentor da capacidade ativa de exigir as penalidades, e o sujeito passivo, titular do dever jurídico de adimplir a prestação sancionatória; • Sanção enquanto objeto do liame sancionatório (multas ou um dever de fazer ou não-fazer). Sanção tributária • Natureza penal, administrativa ou tributária? • Autonomia didática e unicidade do sistema jurídico. • Critério classificatório: “rotulagem legal” (Ives Gandra da Silva Martins).  Particularidades do Direito…