Parecer Juridico Adimplemento

afirmar é que o primeiro defensor da justiça surgiu para tutelar seus semelhantes perante a injustiça. Contudo, a advocacia teve, praticamente, seu início na antiga Grécia, muito mais pelas circunstâncias retóricas e persuasão que pelos argumentos jurídicos, os advogados que mais se destacaram naquela época foram, Demóstenes, Aristides, Temístocles, dentre outros. Entretanto, a primeira regulamentação da profissão foi realizada por Sólon, em Atenas. (ACQUAVIVA, 2002, 59). Como se sabe,…

diretamente pelo estabelecimento que a vende, mas por um terceiro, como é o caso, a base de cálculo será o preço da mercadoria sem os encargos decorrentes do financiamento. É que, em dadas situações, os juros ou encargos financeiros não têm natureza jurídico-tributária, exteriorizando uma relação contratual entre as partes (comprador e instituição financeira). É o caso do estabelecimento que efetua vendas através de cartão de crédito ou por meio de instituição financeira, a qual…

No enseja, aproveitamos a oportunidade para lembrar que a matéria a ser abordada nesse trabalho é uma das mais polêmicas e preocupantes pendências judiciais que hoje sobrecarregam e dificultam a atuação dos advogados que defendem os interesses jurídicos das concessionárias de energia elétrica. Por força das privatizações que ocorreram no setor elétrico de nosso país, as questões a serem analisadas neste trabalho assumem particular importância, haja vista que no momento em que…

“crédito tributário” abrange os liames decorrentes da prática de atos ilícitos nos casos em que tal prática esteja descrito na norma que define o fato gerador. O CTN, quando define o fato gerador nada diz sobre ato lícito ou ilícito, sendo ambos fatos jurídicos. 3) No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução…

PARECER Nº 05/2013/AGU/PGF/PFE/DNIT PROCESSO Nº 50614.003954/2013-57 ASSUNTO: Minuta de Edital. RDC Eletrônico. Lei nº 12.462/2011 e Decreto nº 7.581/2011. Menor preço. Contratação de empresas para execução das obras de adequação de capacidade, duplicação de pista de rolamento, restauração, segurança de tráfego, eliminação de pontos críticos, implantação de vias marginais e construção de obras de arte especiais na rodovia BR-304/RN, no segmento do Km 281,0 ao Km 308,0 (Reta Tabajara). I.

migrando-se para os estados e aperfeiçoando-se, após a queda das monarquias absolutistas e com o início dos Estados Democráticos fundados em Constituições Republicanas3. 2. Instituto no Direito Brasileiro Já no Brasil encontra-se o primeiro registro jurídico da licitação nas Ordenações Filipinas de 1592: E não se fará obra alguma sem primeiro andar em pregão, para se dar a empreitada a quem haver de fazer melhor e por menos preço; porém as que não passarem de mil réis, só…

pela Lei n. 9.514/1997, é muito importante no sistema econômico nacional por facilitar o acesso ao crédito para compra de imóveis, reduzindo o risco para o credor. Assim, será realizado estudo dos procedimentos adotados e sua validade no mundo jurídico, uma vez que o procedimento legal, por ser realizado extrajudicialmente, é muitas vezes questionado. (OBJETIVOS) O objetivo geral da presente monografia é analisar a constitucionalidade do procedimento extrajudicial de consolidação da…

sobre o tema proposto são explorar os obstáculos que geraram a necessidade da criação da lei e suas consequências para o setor imobiliário. Para melhor compreensão do tema será exposto um breve histórico da evolução do tipo de espécie de negócio jurídico utilizado pelo nosso ordenamento durante anos, a hipoteca.de. Ilustraremos os aspectos gerais da Alienação Fiduciária, demonstrando a necessidade da aplicação da lei como forma de garantia para satisfazer o crédito ao fiduciário…

2013 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo apresentar os principais documentos administrativos, que são: Alvará; Ata; Atestado; Cartão; Convite e Convocação; Declaração; Despacho; E-mail; Estatuto; Memorando; Ofício; Ordem de Serviço; Parecer; Petição/Requerimento; Portaria; Processo; Relatório e Telegrama. Será descrito o conceito de cada documento administrativo, e apresentado um modelo para especificar os elementos textuais necessários em cada um deles.

inclusive a intelectual.1 Independentemente do sentido que lhe é atribuído, é certo que em torno do trabalho as pessoas estruturam suas vidas, do que decorre a relevância do estudo acerca de todos os aspectos sociais, culturais e, especialmente, jurídicos nele envolvidos. O trabalho passou por vários estágios de evolução. Inicialmente, sua principal função era obter alimentos. Na sequência, o homem, para prevenir ataques de animais ferozes, passou a fabricar instrumentos de defesa. Nas…