Exame de Edital de RDC

PARECER Nº 05/2013/AGU/PGF/PFE/DNIT
PROCESSO Nº 50614.003954/2013-57
ASSUNTO: Minuta de Edital. RDC Eletrônico. Lei nº 12.462/2011 e Decreto nº 7.581/2011. Menor preço. Contratação de empresas para execução das obras de adequação de capacidade, duplicação de pista de rolamento, restauração, segurança de tráfego, eliminação de pontos críticos, implantação de vias marginais e construção de obras de arte especiais na rodovia BR-304/RN, no segmento do Km 281,0 ao Km 308,0 (Reta Tabajara).

I. Minuta de edital. RDC Eletrônico. Lei nº 12.462/2011 e Decreto nº 7.581/2011. Menor Preço. Contratação de empresas para execução das obras de adequação de capacidade, duplicação de pista de rolamento, restauração, segurança de tráfego, eliminação de pontos críticos, implantação de vias marginais e construção de obras de arte especiais na rodovia BR-304/RN, no segmento do Km 281,0 ao Km 308,0 (Reta Tabajara).
II. Opinativo pelo seguimento do feito, uma vez que atendidas recomendações contidas no Parecer.

Senhor Superintendente Regional.

RELATÓRIO

1. Cumpre asseverar, inicialmente, que a forma de contratação do RDC (Regime Diferenciado de Contratação), editada pela Lei nº 12.462, de 05 de agosto de 2011, compreende uma legislação diferente daquela tradicional, disciplinada pela Lei Geral de Licitações (nº 8.666, de 21.06.1993), pois se assemelha com os procedimentos do Pregão. Sua eficácia plena ocorreu pelo Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011. Tais regras legais têm por matriz a Constituição Federal (inciso XXVII do art. 22 e inciso XXI do art. 37).
2. No caso, trata-se de procedimento administrativo objetivando a contratação de empresas, por meio de RDC Eletrônico, do tipo menor preço, para execução das obras de adequação de capacidade, duplicação de pista de rolamento, restauração, segurança de tráfego, eliminação de pontos críticos, implantação de vias marginais e construção de obras de arte especiais na BR-304/RN, no segmento do Km 281,0 ao Km