Crimes que frustram a competitividade em Licitações

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como escopo demonstrar os aspectos criminais no procedimento licitatório.
Traz em seu bojo, análise específica acerca dos crimes descritos na Lei federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, qual seja, a Lei de Licitações, especialmente no que tange aqueles que tem por condão frustrar a competição no procedimento licitatório (artigo 89 ao 92 da Lei de Licitações).
Os referidos artigos tratam das condutas criminosas que tem como objetivo fraudar a licitação, seja para beneficiar um interessado seja para desprestigiar outro, sendo que ambas são passíveis de pena.
Nessa esteira, abordar-se-á as definições de crime e norma penal, com a finalidade de enquadrar nestas espécies os crimes descritos na Lei de Licitações, bem como os elementos da conduta criminal que serão exaustivamente alinhavados e demonstrados no curso da presente monografia.
Ainda, sobreleva esclarecer o que trata o procedimento licitatório e qual sua finalidade real, incluindo os princípios que devem nortear a licitação, e, sobretudo, abordando os casos em que é cabível a dispensa ou a inexigibilidade de licitação, uma vez que os crimes descritos nos artigos 89 ao 92 da Lei Federal nº 8.666/93 se enquadram naqueles em que o administrador deixa de observar as hipóteses previstas para tais modalidades.
Por fim, analisar-se-á especificamente cada um dos artigos descritos, relativos às condutas capazes de frustrar o procedimento licitatório, englobando os aspectos criminais em que se enquadra, se o elemento subjetivo, dolo, deve ser específico ou genérico, bem como demais aspectos criminais dentro daqueles artigos supramencionados.

CAPÍTULO I - ASPECTOS HISTÓRICOS
1. Surgimento do Instituto
A palavra licitação deriva do latim "licitatione" que é entendida como oferta de lances em leilão ou hasta pública1.
O tema licitação surgiu de um costume comercial e foi positivado pelo Direito Romano trazendo a idéia de "quem dá mais, leva".
No período das