Parecer Juridico Adimplemento

Profissionais Especializados Art. 13. Para os fins desta lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: I – estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; II – pareceres, perícias e avaliações em geral; III – assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; 16 Caput com redação dada pela Lei nº 8.883, de 8-6-1994. Inciso com redação dada pela Lei nº 8.883,…

do parágrafo 1º do artigo 173 da Constituição Federal prevê que a realização de licitações e a contratação de obras, serviços, compras e alienações serão regulamentadas por estatuto jurídico próprio. Prevê ainda o artigo 119 e seu parágrafo único da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, atual Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos Administrativos, corroborando o disposto no inciso III do parágrafo 1° do artigo 173 da Constituição Federal, que as sociedades de economia…

Setor: saúde, educação e assistência social - o que instaurava uma outra hipocrisia - os mais diversos tipos de entidades se travestiam de organizações de educação ou de assistência social. Segundo, pelo mesmo ato, introduzindo um novo instituto jurídico - o Termo de Parceria - pelo qual o Estado pode se associar a organizações da Sociedade Civil que tenham finalidade pública, para a consecução de ações de interesse público, sem as inadequações dos contratos regidos pela Lei 8666/93 (que…

sujeito passivo eram a mesma pessoa (ou seja, o Município). Com relação à “novação”, alguns doutrinadores entendem que o parcelamento é uma espécie de novação em que a obrigação tributária seria extinta, dando-se início a uma nova obrigação com adimplemento parcelado. Todavia, a jurisprudência do STJ não é pacífica a respeito do assunto. Em provas objetivas de concurso tem-se adotado uma posição mais rígida, no sentido de se considerar taxativo o rol previsto no art. 156, do CTN.…

A ILEGALIDADE NA SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS (LUZ ELÉTRICA) 1- INTRODUÇÃO Este trabalho visa analisar no contexto jurídico a controvertida questão acerca da constitucionalidade no corte do fornecimento de energia elétrica em razão do inadimplemento do usuário, analisando ainda a aplicação da legislação consumerista, no âmbito dos serviços públicos essenciais. Para isso analisaremos Prima Face o conceito de Serviço Público, e em seguida as diversas…

correntes no mercado, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis; 10.3. O resultado do julgamento estará a disposição dos interessados, bem como os pareceres, relatórios e atos registrados no processo licitatório. Os autos do processo poderão ser examinados pelos que demonstrarem o desejo de fazê-lo; 10.4. Caso todas as licitantes sejam inabilitadas ou tenham suas propostas…

Presidente da República e escolhido entre cidadãos com mais de 30 anos de idade, com notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, e submetido à aprovação pelo Senado Federal (art. 12, § 1º, da Lei nº 12.529/2011). Já os Superintendentes-Adjuntos são indicados pelo Superintendente-Geral (art. 12, § 7º). Por fim, o Departamento de Estudos Econômicos tem a função principal de elaborar estudos e pareceres econômicos, de ofício ou por solicitação do Plenário, do Presidente, do…

seguintes argumentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: I- DA CONTRATAÇÃO EFETIVADA PELAS PARTES O Autor firmou com a ré contrato de Alienação n. 500288129, cujo contrato de adesão não lhe foi entregue até a presente data, requerendo sua exibição nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação infra. A avença foi estabelecida através de formulários de adesão. O contrato foi aprazado para 48 meses. O objeto do referido negócio jurídico…

existem nesta algumas “constantes”, alguns elementos comuns que nos permitem identificá-la como experiência jurídica, inconfundível com outras, como a religiosa, a econômica, a artística etc. Deve existir, com efeito, algo de comum a todos os fatos jurídicos, sem o que não seria possível falar-se em Direito como uma expressão constante da experiência social. A primeira finalidade de nossas aulas será, pois, oferecer uma visão unitária e panorâmica dos diversos campos em que se…

todos os cargos estarão disponíveis nos sites www.funcab.org e www.jiparana.ro.gov.br a partir do início das inscrições. 1.9. Os candidatos aprovados que vierem a ingressar no Quadro de Pessoal Efetivo do Município de Ji-Paraná pertencerão ao regime jurídico estatutário e reger-se-ão pelas disposições previstas na Lei Municipal nº 1.249, de 01 de setembro de 2003, e respectivas alterações, bem como pelas demais normas legais. 1.10. Os cargos, carga horária, quantitativo de vagas,…