Parecer Juridico Adimplemento

II, artigo 93, da Lei 8.112/90 e artigo 2º do Decreto 4.050/2001. Ao Sr. Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação para conhecimento e providencias.” (grifo nosso). Em razão do requerimento da AGU que segundo a lei é irrecusável, bem como o parecer do Coordenador-Geral de Recursos Humanos do CNPq, além de toda uma gama de normas que ampara a impetrante, esta iniciou o processo de mudança de Brasília para Curitiba, tendo desalugado o imóvel que residia com seu cônjuge, enviado sua…

Scheer Drebes "Sono i fatti e le relazioni, per definizione, superare i limiti della vera vita interiore di ogni Stato". (Roberto Ago) RESUMO Esta pesquisa visa analisar do ponto de vista jurídico, o contrato internacional, um pacto elaborado entre sujeitos que pertencem a diferentes ordenamentos jurídicos. Aplica-se a ele praticamente os mesmos requisitos de um contrato interno, quais sejam: qualificação das partes, descrição do bem, as garantias (pessoais e reais), a…

monitoramento sobre a eficiência e eficácia das ações, ou seja, um controle exercido internamente, no qual cada poder monitora sua própria gestão (OLIVIERI, 2010). Com base no exposto acima, este trabalho visa contribuir para o estudo acerca do instituto jurídico da licitação e dos contratos administrativos, tendo como enfoque principal a análise das exceções à regra do uso da licitação (contratação direta), suas especificidades e aplicações por parte da Administração Pública em…

Serviços Técnicos Profissionais Especializados Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a: I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; II - pareceres, perícias e avaliações em geral; III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 08/06/94) IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; V…

estabelecido em lei ou ato do poder público, será considerada caduca a autorização se a pessoa jurídica não entrar em funcionamento nos doze meses seguintes à respectiva publicação (art. 1.124). Com a personificação da associação, para os efeitos jurídicos, ela passará a ter aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações e capacidade patrimonial, 4 constituindo seu patrimônio, que não terá relação com o patrimônio dos associados. Não se pode esquecer que a associação pode…

devedor-executado, mormente porque este se utiliza de artifícios para deixar de cumprir as obrigações trabalhistas. Com isso, ouve-se muito na prática aquele jargão popular que: "ganhou mas não levou". O sistema do "Bacen Jud", é um procedimento, que no mundo jurídico tem ligação direta com a efetividade das execuções trabalhistas. É um instrumento em que a modernidade e os avanços tecnológicos podem nos proporcionar, eficácia para o cumprimento das decisões proferidas pelos órgãos…

econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Parágrafo único. A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta lei. CAPÍTULO II Da Territorialidade Art. 2º Aplica-se esta lei, sem prejuízo de convenções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou que…

de Brito Soares, 728 - Setor Anhanguera| 77.804-030|(63)3412-3216| www.araguaina.to.gov.br controladoria@araguaina.to.gov.br 6.Providenciar junto ao órgão gerenciador o Edital do pregão original, Nomeação de pregoeiros do órgão gerenciador, Parecer Jurídico do pregão original, Ata do pregão SRP assinada pelo Órgão Gerenciado e Fornecedor, Termo de homologação, Resultado por fornecedor e Minuta do Contrato, pois este deverá ser formalizado nos mesmos termos do contrato vinculado ao…

À minha família e aos meus verdadeiros amigos que sempre me apoiaram em todos os momentos dessa jornada. Aos professores e mestres que transmitiram seus conhecimentos jurídicos e suas experiências, principalmente à professora Maria Cristina Zarif que sempre me orientou da melhor maneira possível. RESUMO Desde 1994, existe a Cédula do Produto Rural, a CPR, criada pela Lei 8.929/94. Este é um título

inscrições ao Concurso Público para provimento de cargo vago de TÉCNICO MUNICIPAL DE NÍVEL SUPERIOR - PROCURADOR JURÍDICO, nos termos da Lei Complementar Nº 475/2006, alterada pela Lei Complementar Nº 810/2012 e das disposições contidas neste Edital. 1. CARGO - VAGAS - ESCOLARIDADE E/OU REQUISITOS EXIGIDOS - TIPO DE PROVA JORNADA DE TRABALHO - SALÁRIO - TAXA DE INSCRIÇÃO 1.1. PROCURADOR JURÍDICO 1.1.1. Nº de vagas: 05 1.1.2. Requisito exigido: Registro de Advogado na OAB 1.1.3.…