Lei de licitação
26677 palavras
107 páginas
Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.(Atualizada até a Lei nº 9.854, de 27.10.99)
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública e dá outras providências.
ÍNDICE SISTEMÁTICO
CAPÍTULO I
Das disposições gerais...........................................................
Arts. 1º a 19
Seção I
Dos princípios..........................................................................
Arts. 1º a 5º
Seção II
Das definições..........................................................................
Art. 6º
Seção III Das obras e serviços................................................................
Art. 7° a 12
Seção IV
Dos serviços técnicos profissionais especializados.................
Art. 13
Seção V
Das compras............................................................................
Arts. 14 a 16
Seção VI
Das alienações.........................................................................
Arts. 17 a 19
CAPÍTULO II
Da licitação............................................................................... Arts. 20 a 53
Seção I
Das modalidades, limites e dispensa....................................
Seção II
Da habilitação........................................................................... Arts. 27 a 33
Arts. 20 a 26
Seção III Dos registros cadastrais.........................................................
Arts. 34 a 37
Seção IV
Do procedimento e julgamento..............................................
Arts. 38 a 53
Dos contratos...........................................................................
Arts. 54 a 80
Seção I
Disposições preliminares.......................................................
Arts. 54 a 59
Seção II
Da formalização dos contratos...............................................
Arts. 60 a 64
CAPÍTULO III