CADE

WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR

A FUNÇÃO JUDICANTE DO CADE

Trabalho de Pós-Graduação, apresentado ao Mestrado em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Natal-RN

Maio/1998

SUMÁRIO

01.- Introdução.

02.- Estrutura formal do CADE.

03.- Composição.

04.-Averiguações preliminares.

05.- Processo administrativo.

06.- Julgamento.

07.- Eficácia das decisões.

08.- Conclusões.

09.- Bibliografia.

A FUNÇÃO JUDICANTE DO CADE

01.- Introdução.

O mundo moderno, acompanhando os passos do desenvolvimento tecnológico, em que tempo e espaço são reduzidos, vem experimentando uma internacionalização da economia, que traz consigo diversas conseqüências, como a necessidade de as empresas buscarem o seu fortalecimento para não só ter capacidade de conquista de mercado em outros países, como também para conseguir enfrentar a concorrência de empresas estrangeiras.

No Brasil, em razão da opção, com status constitucional, por uma economia guiada pelo princípio da livre iniciativa, apresenta-se de especial importância a preservação da concorrência, evitando o abuso do poder econômico, tendo em mira alcançar a melhoria da qualidade dos bens de consumo e contenção dos preços dos produtos colocados à disposição dos consumidores.

Tendo em mente essa preocupação, o constituinte deixou plasmado, no § 4o do art. 173 da Lei Fundamental, que a lei cuidaria de reprimir o abuso de poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

Implementando essa vontade constitucional, deu-se nova roupagem ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, transformando-se-o em verdadeiro Tribunal Administrativo, atribuindo-se-lhe função judicante administrativa não apenas repressiva, mas também preventiva, às infrações contra a ordem econômica, orientando-se ele pelas cláusulas constitucionais da liberdade de iniciativa,