Parecer Juridico Adimplemento

descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. POSICIONAMENTOS DOUTRINÁRIOS Sobre a natureza jurídica da multa do art. 475-J, CPC, existem, basicamente, três posicionamentos doutrinários que prevalecem no meio jurídico, que, diante na novidade do tema, tendo em vista que o instituto jurídico em comento foi introduzido em 2005, pela Lei11.232, que acrescentou o art. 475-J, CPC, torna temerário dizer que uma corrente está majoritária ou mesmo, consolidada, já que são apenas 05 anos…

STANTIBUS: ALCIATO, humanismo jurídico..........................................................................................................................58. Seção 7ª Jusracionalismo, consensualismo, codificações e o declínio da cláusula REBUS SIC STANTIBUS.......................................................................................................................61. Capítulo IV. 8 Desenvolvimento da alteração das circunstâncias no positivismo jurídico…

àquele momento. O que não se pode admitir é que o contribuinte seja onerado pela demora da Administração Pública na conclusão da análise do seu pedido e que o pagamento de prestações feitas após o seu pedido não sejam consideradas como efetivo adimplemento. É certo que o parcelamento fora realizado para viabilizar a satisfação da obrigação pela parte executada, sendo certo ainda que tendo sido deferido o parcelamento, demonstra que a mesma atendeu as exigências mínimas para que fosse…

Manutenção do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores; Preservar a empresa; Estimular a atividade econômica. (Aula 27/03/2012 professor Murilo César) Paulo Penalva Santos (crítico jurídico),ressalta que a reforma da lei falimentar não pode partir, exclusivamente, de critérios jurídicos, sendo necessário, na recuperação de empresa, um prévio estudo econômico para saber se ela é viável ou não e afirma: “é fundamental que na adoção de um plano de reorganização, os custos…

Anteprojeto. Ou seja, será cada item ou considerado como avanço ou como retrocesso no que que tange à evolução do direito processual coletivo brasileiro. Para tanto, será trazida opinião de conceituados estudiosos dos respectivos temas, que teceram pareceres sobre o teor do Anteprojeto. Findando o conteúdo investigatório, nas considerações finais constará conclusão acerca de todo o Anteprojeto de Código de Processos Coletivos, que, sintetizando o expendido durante o desenvolvimento da…

Geral do Direito Civil: A teoria geral dos contratos está dentro da teoria dos fatos jurídicos, que busca definir quais acontecimentos na vida geram alguma consequência relevante para o Direito. Esses acontecimentos se dividem em: - Fatos jurídicos em sentido estrito: a vontade do indivíduo não influencia nos efeitos do fato (não significa que não há vontade, ela só não é relevante). Ex: morte. - Atos-fatos jurídicos: precisam que o indivíduo que vai ser atingido por eles aja, ela…

verdadeira prova de que o juiz leu os autos do processo. Nele, deve o magistrado indicar o nome das partes, a suma do pedido e a resposta do réu (art. 458, I, CPC), assim como expor tudo o que foi relevante, como, por exemplo, intervenção de terceiro, parecer do Ministério Público e provas requeridas e produzidas pelas partes. Deve integrar sentenças e acórdãos, dispensado em caso de extinção sem julgamento do mérito e em Juizados Especiais (arts. 165, 267 e 459, CPC e art. 38 da Lei n.…

aí vem a elaboração do edital pela comissão seguindo o art. 40 da lei. Uma vez elaborado o edital, ele vai ser submetido a um parecer jurídico. Alguém tem que conferir se esse edital cumpre os requisitos da lei. Normalmente, quem faz o parecer? A Procuradoria que tem departamento próprio para isso. Ou o procurador ou o assessor jurídico vai ser responsável pelo parecer, dependendo da organização do órgão. Estando perfeito e impecável, o processo volta àquela autoridade superior que…

executiva, sem a devida solução e a controvérsia sobre a possibilidade de aplicação, de forma ampla, dos avanços nos procedimentos processuais implementados pela legislação processual comum e pelas legislações que regulam os novos microssistemas jurídicos, visando à celeridade da execução trabalhista, esta intensa discussão tem resultado em um grande número de obras publicadas e um grande empenho da jurisprudência visando tornar mais célere o processo executivo trabalhista. É de grande…

determinados bens jurídicos e nos casos em que os demais ramos do Direito não se mostrem suficientes para protegê-los. Dessa forma, entende-se que o Direito penal não deve ocupar-se de bagatelas. Nesse contexto, para que o magistrado possa decidir sobre a aplicação do princípio da insignificância, faz-se necessária a ponderação do conjunto de circunstâncias que rodeiam a ação do agente para verificar se a conduta formalmente descrita no tipo penal afeta substancialmente o bem jurídico…