Parecer Juridico Adimplemento

241 – PROMOVER NO REGISTRO CIVIL A INSCRIÇÃO DE NASACIMENTO INEXISTENTE: Pena - reclusão, de dois a seis anos. Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido. Objetividade jurídica: Aponta como bem jurídico Ishida; o estado de filiação e a própria fé pública. Sujeito ativo: pode ser qualquer pessoa, não abrangendo apenas os familiares. Sujeito passivo: o Estado Tipo objetivo: Para Ishida o tipo objetivo do crime do referido artigo é o…

Cível da 1.ª Região, à unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, | |conceder a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator. Sem sucumbência. | | João Diógenes de Andrade interpôs o presente mandado de segurança contra ato do douto juiz do 2.º JEC da Capital, sob o | |argumento de que a decisão que revogou a penhora sobre bem alienado não merece amparo jurídico e, por isso, feriu direito líquido e |…

[...] 2. "Transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades são negócios jurídicos contratuais típicos" (PEDREIRA, José Luiz Bulhões. Direito das companhias. vol. 2. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 1.737) e não podem, à revelia de terceiros contratantes, alterar substancial e unilateralmente cláusulas contratuais anteriormente estabelecidas. Vale dizer, tais operações são espécies de negócios jurídicos do gênero "reorganização societária" (Op. cit. p. 1737), com efeitos,…

que ultrapasse determinado valor da prestação feita, ou prometida.” 3. CONCEITO LEGAL DE AGIOTAGEM E USURA A agiotagem e a usura caminham juntas, tanto que o termo “agiotagem”, por ser sinônimo de “usura” é pouco debatido em nosso mundo jurídico. Significa obter para si vantagem cobrando juros superiores à taxa permitida por lei, abusando da necessidade ou leviandade de outra parte. O Decreto nº 22.626 de 07 de abril de 1933 em seu artigo 13 já definia o delito de usura nos…

valores que informam o ordenamento jurídico, merecedor de tutela.4 Nesses termos, a obrigação deixa de ser concebida com um fim em si mesmo para ser valorada, na sua essência, como um instrumento de cooperação social para a satisfação de certo interesse do credor.5 Esta sua função jurídica orienta Marcante dessa concepção estritamente estrutural é a decomposição da relação obrigacional em (i) elemento subjetivo, (ii) elemento objetivo e (iii) vínculo jurídico, a qual pode ser…

Adesão. Art. 15, Lei nº 8.666/93. Decreto Federal 7.892 de 23 de janeiro de 2013. Decreto Municipal nº 046 de 07 de dezembro de 2010. Pela possibilidade da aquisição. Parecer Jurídico nº. 311/2014 Senhor Prefeito, Vimos oferecer nosso entendimento a respeito do solicitado nos termos do presente PARECER JURÍDICO. I – RELATÓRIO Versa o presente processo sobre pedido administrativo formulado pela Chefe de Programas e Projetos de Alta Complexidade – DPSE e da Diretora do…

revogação de isenções é, assim como sua instituição, manifestação da competência tributária e, portanto, está ela sujeita a todas as regras prescritas pela Constituição da República”. Deste modo, entendo que a revogação da isenção produz efeitos jurídicos de requerer a publicação de nova regra tributária no ordenamento, devendo, deste modo, respeitar o princípio da anterioridade. Quando estamos diante de isenções condicionadas, temos que estas apresentam a característica de serem…

contato@mmedeiroseditora.com.br 2011 Dados internacionais de catalogação na publicação REVISTA Escola da Magistratura do Paraná / Medeiros, Marco André (Org.). Curitiba : M.Medeiros Editora, 2011. 148 p. : 15,5x21 cm ISBN 978-85-62552-03-8 1. Direito. 2. Artigos Jurídicos. 3. Discentes. 4. Escola da Magistratura - Paraná - Brasil. I. Título. Este livro segue as normas do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, de 1990, em vigor desde 1º de janeiro de 2009. ÍNDICE…

designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo convite; IV - original das propostas e dos documentos que as instruírem; V - atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora; VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade; VII - atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação; VIII - recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e…

estudioso. Dentre os possíveis significados do termo, dois despontam. O primeiro é direito positivo, que transfere a ideia de um conjunto de normas jurídicas válidas num momento e local. O segundo é ciência do direito, cujo objeto é o ordenamento jurídico – conjunto de enunciados normativos. A partir desses dois significados, pode-se formular o seguinte: o direito enquanto ciência tem por objeto o direito positivo, representado pela ordem jurídica formada pelo conjunto de enunciados…