Estupro sob uma visão jurídica

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Penhora de veículo alienado fiduciariamente | |
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|Sentença pela possibilidade de a penhora recair sobre os direitos relativos a veículo gravado por alienação fiduciária, tais como a |
|posse direta, o uso e a expectativa de domínio. |
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|Elaborado por José Herbert Luna Lisboa, juiz membro de Turma Recursal Cível em João Pessoa (PB). |
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