ABORTO

ABORTO MEDIANTE ESTUPRO

RESUMO

O presente trabalho visa oferecer uma visão geral a respeito do aborto mediante estupro, suas espécies e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, o abuso ao qual a mulher sofre sexualmente através do estupro, mostra a visão que a lei não pune neste caso o aborto mediante estupro. Para isto, parte-se primeiramente de uma análise do conceito e do direito à vida prevista na Constituição Federal em seu artigo 5º, de modo que qualquer descumprimento a este preceito seria uma flagrante inconstitucionalidade. O aborto é tema gerador de polêmicos ensaios, debates e estudos. É um dos crimes que se apresenta com grande diversidade repressiva determinada pelas modificações culturais ao longo do tempo e espaço. Quanto à denominação estupro, foi ela consagrada pelo código de 1890, restringindo-a exclusivamente à relação, mediante violência ou grave ameaça. Estupro é o ato pelo qual o indivíduo abusa de seus recursos físicos ou mentais para, servindo-se de violência ou grave ameaça, realizar conjunção carnal com a vítima. Com o advento da Lei 12015/2009, que fez profundas alterações no Código Penal Brasileiro tal lei revogou os crimes de atentado violento ao pudor, fundindo-o ao de estupro; substituiu o conceito de presunção de violência art. 224 pelo de estupro de vulnerável, conferindo-lhe a modernidade e adequação a realidade atual que está lei alterou a redação deste art. 213. Entretanto, não há exigência de se reconhecer judicialmente a prática do crime de estupro, contudo alguma cautela se impõe antes de se admitir o aborto nessas circunstâncias.

Palavras-chave: Feudalismo. Absolutismo monárquico. Estado liberal de direito. Estado social. Estado democrático.

1. INTRODUÇÃO

Este trabalho procura abordar o direito à vida, enquanto direito fundamental, assim como os liames existentes entre este e o aborto. Procura ainda avaliar a imposição de limites na legislação infraconstitucional, estabelecendo uma