Parecer Juridico Adimplemento

importando se de forma parcial ou total, ou negativa, quando o agente impede que o real possuidor se utilize de seu bem como, por exemplo fazendo construções no loca. Imputabilidade: Aptidão in concreto para o agente responder pelas conseqüências jurídico-penais da infração, compreendendo as penas e as medidas de segurança. No chamado Direito Penal da culpa, torna-se imprescindível a presença do elemento subjetivo, que, por sua vez, pressupõe a normalidade psíquica e mental, de modo…

anexos oriundos da boa-fé objetiva que orbita a conduta primária, acarretando dano à parte confiante. Mas não há previsão legal específica de responsabilização suplementar em tal circunstância, visto que o tema ainda é muito recente no ordenamento jurídico brasileiro. Contudo, embora o ponto em questão não reste tipificado em lei, existe vasta construção doutrinária e jurisprudencial atinente e que, na prática, adotam a violação do princípio da Boa-fé Objetiva (trazido pelo Código Civil…

art. 11 da Lei 6.830/80. A fiança bancária não é prevista em tal lista, mas, no rol das garantias, é considerada a segunda em preferência, atrás apenas do depósito judicial dos valores. Com o advento da Lei 11.382/06, que instituiu novo regime jurídico para as execuções de títulos executivos extrajudiciais, alterando o regramento da matéria no Código de Processo Civil, passou-se a controverter a respeito do termo inicial para a oposição dos embargos pelo executado. De acordo com esse…

ento a prazo. É possível, entretanto, questionar a real validade jurídica de um instrumento provisório. Além disso, por mais que se tome cuidado na elaboração de um instrumento que preveja todas as eventualidades possíveis no negócio jurídico e evite­se qualquer possibilidade de discussão entre as partes, até o momento da celebração definitiva, o adquirente, frequentemente, não se sente o verdadeiro proprietário do imóvel até a celebração da chamada "escritura definitiva".…

sanguinária. Objeto Jurídico: O bem jurídico protegido é a vida humana extrauterina, o interesse protegido pela norma penal. O Objeto jurídico do crime leva em consideração, colocando –se em primeiro lugar, os bens jurídicos mais importantes:vida, integridade corporal, honra, patrimônio etc. Objeto jurídico é o direito à vida. Objeto Material: ë a pessoa ou coisa sobre as quais recai a conduta. Ë objeto da ação. Não se deve confudi-lo com o objeto jurídico, que é o…

Administração Pública Direta: Segue a regra – Obrigatória a licitação em todas as contratações. Sociedade de Economia Mista e Empresas Públicas: Terão algumas diferenças na licitação, quando houver, em decorrência da sua natureza privada, do regime jurídico aplicado e dos limites impostos no procedimento licitatório. Entidades Filantrópicas que recebem verbas públicas: Podem optar por fazer uma licitação ou por fazer um procedimento análogo. Ex. licitação feita pelo SEBRAE, pela Missão…

principio antigo do mundo jurídico, que trata do comportamento das pessoas perante os negócios jurídicos, com ampla incidência no direito obrigacional e especial importância para o exame dos requisitos da resolução do contrato Acredita-se que a boa fé, ou sua noção surgiu no Direito Romano, tendo uma conotação hermenêutica. Em Roma podemos afirmar que referido principio, seria um conceito levado em consideração no campo da ética e posteriormente passado para o campo jurídico, com o…

Certamente, sendo de vontade de ambas as partes do contrato, poder-se-á revisar e alterar o que foi pactuado, desde que esteja dentro dos princípios de sua autonomia. O contrato, uma vez celebrado, tem uma força obrigatória, incorporando-se ao ordenamento jurídico. Desse modo, o título estabelece uma lei entre as partes, sob efeito de alguma sanção caso não seja cumprido. Esse princípio clássico é conhecido como pacta sunt servanda. Conforme Venosa afirma, se não existisse essa “força…

transmitido, a obrigação o segue, seja qual for o título translativo. Embora convictos que a obrigação que se encerra é obrigação inerente a própria existência da coisa, a acompanhando e, portanto, sendo de obrigação do novo proprietário o adimplemento de débitos anteriores em nome de Terceiros que eram, ao tempo, titulares da obrigação, desde o ano 2000, com o advento da Resolução nº456 da Agencia Nacional de Energia Elétrica – Autarquia Federal de Normatização e controle…

do seu cliente nem lhe pede instruções para as seguir. Na hipótese de uma consulta jurídica, o conselho insuficiente dado pelo profissional deve ser equiparado à ausência de conselho, sendo também imputável ao advogado a responsabilidade civil. O parecer não é apenas uma opinião, mas uma direção técnica a ser seguida, e quando é visivelmente contrário a legislação, a doutrina ou a jurisprudência, acarreta danos ao cliente que o acompanha. No entanto, no que diz respeito à natureza e ao…