PARECER JURIDICO

Processo nº 026385/2014-51
Interessado: WT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Assunto: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – ADESÃO.

Ementa: Contratação de empresas especializadas para fornecimento de Alimentos não perecíveis (Fórmulas Lácteas e Alimentos com Proteína isolada de Soja), através da Ata de Registro de Preços nº 006/2013 – do Pregão Presencial nº 15.017.2013 – SME/PMN, da Secretaria Municipal de Educação. Sistema de Registro de Preços. Adesão. Art. 15, Lei nº 8.666/93. Decreto Federal 7.892 de 23 de janeiro de 2013. Decreto Municipal nº 046 de 07 de dezembro de 2010. Pela possibilidade da aquisição.

Parecer Jurídico nº. 311/2014

Senhor Prefeito,

Vimos oferecer nosso entendimento a respeito do solicitado nos termos do presente PARECER JURÍDICO.

I – RELATÓRIO

Versa o presente processo sobre pedido administrativo formulado pela Chefe de Programas e Projetos de Alta Complexidade – DPSE e da Diretora do Departamento de Proteção Social Básica – DPSB/SEMTAS, por intermédio dos Memorandos nº. 358/2014 e 035/2014, fls. 01 e 03, e seus anexos, com vistas a obter autorização para contratação de empresas especializadas para aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis (Alimento com Proteínas isoladas de soja em pó, instantâneo, indicado para intolerantes à lactose e alérgico à proteína do leite; Fórmula infantil de partida de seguimento, para atender as necessidades nutricionais dos lactantes no primeiro ano de vida; Leite em pó integral, solúvel e instantâneo, conforme especificações descritas nos referidos memorandos, através da Ata de Registro de Preço nº 006/2013 – do Pregão Presencial nº 15.017.2013 – SME/PMN, da Secretaria Municipal de Educação/Prefeitura Municipal do Natal.

Procedentes da Coordenadoria Financeira COF/SEMTAS, o processo nº 026385/2014-51, encontra-se instruído com os seguintes documentos: Memorandos nº. 358/2014 e 035/2014, propostas de preços (fls. 07-09), Ata de Registro de Preço nº 006/2013 do Pregão Presencial nº