Parecer Juridico Adimplemento

[pic] MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO AUDITORIA INTERNA SECRETARIA DE ORIENTAÇÃO E AVALIAÇÃO PARECER CORAG/SEORI/AUDIN - MPU/Nº 0103/2007 |Referência: |Proc. MPF n.º 1.00.000.012690/2006-98. | | |Assunto: |Administrativo. Adesão à Ata de Registro de Preços do Tribunal Superior do Trabalho. Aquisição de | | |microcomputadores portáteis tipo notebook.

direito tributário, a palavra elisão, como salientado anteriormente, tem sido utilizada para representar a forma legitima de evitar, retardar ou diminuir o adimplemento de tributos, antes, em regra, da ocorrência do fato gerador e conseqüentemente do nascimento da obrigação tributária. Inclusive, tal prática é autorizada pelo ordenamento jurídico, especialmente, pelos princípios constitucionais. Diante do exposto, torna-se importante enaltecer as espécies de elisão fiscal criadas,…

disciplinar para a aplicação de nova punição ao servidor caracteriza bis in idem, situação vedada na seara administrativa. Assim, in casu, a anulação parcial do processo administrativo disciplinar para adequar a penalidade aplicada ao servidor, consoante pareceres do órgão correspondente, ensejando aplicação de sanção mais grave ofende o devido processo legal e a proibição da reformatio in pejus. Com base nesse entendimento, a Seção concedeu a ordem para determinar a reintegração do…

razões e os princípios norteadores das recentes reformas processuais. Em seguida, caminhar-se-á sobre as novas regras para a satisfação dos direitos, estudando-se brevemente a etapa de cumprimento da sentença. Por fim, devem ser trazidos os variados pareceres sobre a incidência (ou não) da verba honorária em tal etapa, para que se adote o que se entender mais adequado. Embora, como se pretende demonstrar, os variados entendimentos sobre o tema sejam bem fundamentados e…

advertência constante da carta em anexo à fatura (Doc. 08), irá proceder ao corte da energia elétrica. Em agindo assim, a Impetrada extrapolou os limites da legalidade, pois está a utilizar de coação gravosa à Impetrante, ao invés de dispor dos meios jurídicos existentes para solucionar a questão e cobrar a energia que foi supostamente não faturada. Assim, outra solução não resta, senão a imediata ordem à Impetrada de que se abstenha de proceder ao corte da energia elétrica,…

MPOG? - Consta declaração da área técnica competente que enquadre o bem ou serviço como “comum”? - A opção pela padronização, se for o caso, está amparada em critérios objetivos e técnicos, com estudos, laudos, perícias ou pareceres demonstrando as vantagens econômicas e funcionais? (devendo integrar o Termo de Referência) art. 7º, § 5º e art. 15, I, Lei 8666/93; vide Decisão nº 1196/2002 - TCU O objeto licitado pode ser desmembrado em itens aumentando-se…

de autoridades publicas manifestadas por escrito em documentos ou processo de sua responsabilidade. Exemplo de Portaria: ATOS NEGOCIAIS: São aqueles atos que contém uma declaração de vontade da administração para efetuar um negócio jurídico ou conferir uma faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo poder público. O presente conceito, engloba os seguintes exemplos: Licença, autorização, permissão, aprovação, admissão, visto, homologação, dispensa…

A obrigação é a relação jurídica obrigacional, entre o titular do credito (credor) e o, que tem o dever de prestar (devedor). Essa relação é dividida em três elementos: subjetivo ( credor e devedor), objetivo ( prestação) e ideal ( vinculo jurídico). As obrigações civis e naturais tratam de uma relação entre debito e credito que vincula objetivo e sujeitos determinados. Porem a obrigação natural não é dotado de exigibilidade jurídica. Essa invisibilidade pode pretender…

certa: vínculo jurídico pelo qual o devedor se compromete a entregar ao credor determinado bem móvel ou imóvel, perfeitamente individualizado. Quanto ao modo de execução (ou quanto ao objeto): simples, cumulativa, alternativa e facultativa. Obrigação de dar coisa incerta: nesta espécie de obrigação a coisa não é única, singular, exclusiva e preciosa como na obrigação de dar coisa certa, mas sim é uma coisa genérica determinável pelo gênero e pela quantidade Quanto ao tempo de…

DE REAJUSTE EM CASO DE ELEVAÇÃO OU REDUÇÃO DE ALÍQUOTA – TEORIAS DA IMPREVISÃO E DO FATO DO PRÍNCIPE – EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL E DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA PARA REAJUSTES QUE REFLITAM OS IMPACTOS DAS ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE IMPOSTOS INDIRETOS - PARECER. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, Professor Emérito da Universidade Mackenzie, em cuja Faculdade de Direito foi Titular de Direito Econômico e de Direito Constitucional e Presidente do Centro de Extensão Universitária. C O N S U L T