Direito ADM

União Educacional do Norte- UNINORTE

Caroline Arruda

Direito Administrativo

Rio Branco – AC
2014

União Educacional do Norte- UNINORTE

Caroline Arruda

Este trabalho tem por objetivo
Apresentar ao docente Manoel Leite,
O que é um contrato administrativo
E quais são os principais tipos de contrato.

Rio Branco – AC
2014
Contrato Administrativo
Os contratos administrativos são contratos públicos, e a diferença marcante entre os contratos administrativos e os contratos privados é que aqueles são regidos predominantemente por um regime jurídico de direito público e estes são regidos por normas de direito privado. Apesar de os contratos administrativos serem regidos predominantemente por um regime jurídico de direito público, aplica-se a estes a teoria geral dos contratos, na qual se manifesta o núcleo de disposições de direito privado dos contratos administrativos.
Conceito
Segundo o parágrafo único do artigo 2º da lei 8.666/93 da Constituição da República, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
Segundo Hely Lopes Meirelles, “Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou com outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração”.
Sujeitos do Contrato
São as partes, sendo que de um lado, em uma das partes será sempre uma pessoa jurídica de direito público e do outro lado pode ser uma pessoa jurídica de direito público ou uma pessoa jurídica de direito privado.
Equilíbrio Econômico-Finaceiro do Contrato Administrativo
A questão afeta ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo está previsto na Constituição da República,