Função Social, econômica e a recuperação de empresas

Função social, econômica e a recuperação da empresa:

O exercício da empresa desempenha papel fundamental na economia moderna, tendo em vista os inúmeros interesses envolvidos, a saber, dos trabalhadores, do fisco e da própria comunidade.1 Logo possui relevante papel social e econômico, uma vez que produz bens e serviços importantes para o desenvolvimento humano, gera arrecadação tributária para os Estados além de empregos diretos e indiretos. É também fundamental no equilíbrio das contas públicas e na balança comercial. As empresas são, portanto, de grande relevância para a sociedade e economia brasileira, conforme ressalta Fábio Konder Comparato:

Se quiser indicar uma instituição que, pela sua influência, dinamismo e poder de transformação, sirvam de elemento explicativo e definidor da civilização contemporânea, a escolha é indubitável: essa instituição é a empresa. É dela que depende, diretamente, a subsistência da maior parte da população ativa desse país, pela organização do trabalho assalariado. A massa salarial já equivale, no Brasil, a 60% da renda nacional 2.

No que tange a função social da empresa, esta desponta do cumprimento do conjunto de seus deveres jurídicos, tais como, observância dos direitos do consumidor, das normas ambientais, dos direitos trabalhistas, das normas tributárias, das obrigações contratuais e na Constituição Federal de 1988, nos artigos 170 a 192, que instituiu uma ordem jurídica econômico-constitucional. Segundo o caput do Art. 170, a ordem jurídico-econômica constitucional de 1988 fundamenta-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna. Para o cumprimento de tais imposições, vincula a ordem jurídico-econômica constitucional ao princípio denominado de justiça social que direciona os seus fundamentos e finalidades ao cumprimento de alguns princípios, onde se destaca o direito de propriedade, aqui considerada como um bem de produção, e especialmente a