Parecer

PARECER

EMENTA: NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESERVA DE DOMÍNIO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - DEPÓSITO INFIEL - IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO - AÇÃO DE COBRANÇA.

RELATÓRIO
Trata-se de parecer que se designa pela solicitação requerida pelo Sr. João Fernando que firmou contrato de compra e venda com a Sra. Maria Heloisa estipulando que o veículo seria pago em prestações, onde a entrada seria no valor de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais) e as 18 prestações restantes no valor de R$ 522,00 (quinhentos e vinte e dois reais) num total de R$ 9.396,00 (nove mil reais e trezentos e noventa e seis reais).
No contrato de compra e venda ficou estipulado que a compradora do veículo teria direito apenas à posse direta do bem, continuando a propriedade do veículo com o Sr. João Fernando até que fossem pagas todas as parcelas.
Ocorre que houve o pagamento de 15 (quinze) parcelas pela compradora do veículo.
Com isso, o vendedor solicitou tal parecer para que fossem sanados os questionamentos em relação ao tipo de contrato celebrado entre as partes, sobre possível rescisão contratual diante de um inadimplemento e sobre prisão civil da compradora se fosse considerada depositária infiel.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

O conceito de contrato de compra e venda está contido no artigo 481 do CC, onde um dos contratantes transfere o domínio da coisa para o outro mediante o pagamento acordado entre as partes.
No caso, o Sr. João Fernando, vendedor, estaria obrigado a passar a propriedade do veículo para a Sra. Maria Heloisa, compradora, logo após a quitação da dívida, pagando as 18 (dezoito) prestações acordadas no contrato.
O comprador poderia reservar para si a propriedade do bem até o pagamento total da dívida, onde transferiria a propriedade do veículo para a compradora desde que expresso no contrato conforme artigos 521 e 522 do CC. Não há do que se falar em rescisão contratual, primeiro porque não há cláusula expressa a esse