Parecer Juridico Absoluto E Relativo

dispensa de licitação; • Criar controles que garantam os limites do Artigo 24, inciso II da Lei 8.666/93. 4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA De acordo com o professor Renato Geraldo Mendes, advogado e consultor jurídico, a licitação surgiu em decorrência das necessidades do Estado: “O Estado tem necessidades, como toda e qualquer pessoa. Para satisfazer as suas necessidades o Poder Público dispõe de duas formas básicas: a) reunir todos…

O SÉCULO XX foi marcado por duas guerras mundiais e pelo horror absoluto do genocídio constituído como projetopolítico e industrial. Ele está terminando em uma seqüência de massacres na África Central e na Argélia, sem esquecer a limpeza étnica na Bósnia. É para exorcizar esta descida aos infernos que, imediatamente após a guerra, os povos e os Estados democráticos se mobilizaram para fazer dos Direitos Humanos a base do sistema da ONU, "a quintessência dos valores pelos quais afirmamos,…

Na Administração pública brasileira, um ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Como todo ato jurídico, constitui, modifica, suspende, revoga situações jurídicas. Em geral, os autores adotam o conceito restrito de ato administrativo, restringindo o uso do conceito aos atos jurídicos individuais e concretos que realizam a função administrativa do Estado. O ato administrativo é a forma jurídica básica estudada pelo direito administrativo.

mais considerados direito no mesmo sentido, o Direito Positivo passa a ser considerado como direito em sentido próprio, então vemos a concepção do positivismo jurídico e por obra deste, ocorre a redução de todo o direito a Direito Positivo e, assim, o Direito Natural é excluído da categoria do direito, pois é considerado positivismo jurídico aquela doutrina segundo a qual inexiste outro direito senão o Positivo. Porém, para os naturalistas, o Direito Natural pode ser considerado uma…

sobre a organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, servidores públicos e pessoal da administração dos territórios (art. 61, §1º, II, b, da CF). o Disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. (Estatuto dos funcionários públicos civis da União art. 61, §1º, II,c, da CF). o Disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como…

páginas e, no máximo, cinco e apontar as características e as distinções das entidades do Terceiro Setor diante das entidades que compões a Administração Pública Indireta. Texto sugerido para pesquisa • TOURINHO, Rita. Terceiro setor no ordenamento jurídico brasileiro. Revista Eletrônica sobre a reforma do Estado (RERE). n. 24, dezembro/janeiro/fevereiro, Direito Administrativo I 5 Salvador, 2011. Disponível em:…

aplicáveis. Pretende-se a ética mais direcionada a uma reflexão sobre os fundamentos do que a moral, de sentido mais pragmático. Tarefas da ética: 1) elucidar em que consiste a moral, que não se identifica com os restantes saberes práticos (com o jurídico, o político ou o religioso), ainda esteja estreitamente conectado com eles; 2) tentar fundamentar a moral; ou seja, inquirir as razões para que haja moral ou denunciar que não as há. Distintos modelos filosóficos: respostas diversas. 3)…

racional e livre do homem e que constituem o fundamento de toso sistema jurídico. A doutrina: a opinião dos juristas sobre uma matéria concreta do direito. Outra escola enxerga na vontade (individual, de um grupo ou da coletividade como um todo) o elemento essencial da teoria das fontes do direito. Este critério reconhece, a par das fontes tradicionais, todos os outros atos jurídico, lato sensu como fontes de direito: um negócio jurídico. Direito Público e Direito Privado O Direito no…

aos bens e aos fatos jurídicos, isto é, à disciplina da relação jurídica, no seu nascimento, evolução, extinção e conteúdo. Suas principais novidades são a distinção entre personalidade e capacidade (Capítulo I), a disciplina dos direitos da personalidade (Capítulo II), a existência de um capítulo autônomo para as associações (Título II, Capítulo III), a substituição da categoria unitária do ato jurídico pela do negócio jurídico e o reconhecimento da figura dos atos jurídicos lícitos, a…

diversamente. Segundo a intensidade da sanção a) mais que perfeitas  2 sanções. Exemplo: bigamia ou o não pagamento da pensão alimentícia (prisão e a obrigação de pagar). b) perfeitas  1 sanção que é a nulidade ou anulabilidade do ato ou negócio jurídico. c) menos que perfeita  1 sanção diversa da nulidade ou anulabilidade. Exemplo: divorciado que se casar sem a partilha dos bens sofrerá como sanção o regime da separação dos bens, não obstante a validade do seu matrimônio (art.…