Parecer Juridico Absoluto E Relativo

1- Introdução Neste texto procuramos desenvolver algumas reflexões sobre os mecanismos ideológicos utilizados pelo poder para dominar, encobrindo os reais interesses que motivam as ações políticas e econômicas, assim como a construção do discurso jurídico. Começando pela analise da formação do Estado constitucional em suas linhas gerais vamos ressaltar as contradições entre o discurso oficial e como se mostrou a realidade das relações sociais e econômicas. As teorias enquanto…

sustentáveis, especialmente quanto ao direito à terra urbana e à moradia, para as presentes e futuras gerações. 2. O DIREITO DE SUPERFÍCIE E O PRINCÍPIO DA ACESSÃO O Direito de Superfície não é uma novidade, na verdade ele existiu no ordenamento jurídico brasileiro até o advento da Lei nº 1.237, de 24 de setembro de 4219 1864, como forma de colocar no solo alheio o objeto do direito real autônomo de construir ou de plantar. Pode-se afirmar que “o direito de superfície repousou na…

Direito de Propriedade, Primazia do Trabalho, Primazia do Bem Comum, Solidariedade e Subsidiariedade. DIGNIDADE DA PESSOA. Dignidade significa qualidade, nobreza, respeitabilidade. Não se deve confundir dignidade da pessoa, que é um bem absoluto, com bens singulares ou particulares que ela possa ter. A dignidade independe das posses, dos cargos e dos títulos. DIREITO DE PROPRIEDADE. O direito de propriedade é o direito das pessoas de possuírem coisas, para atender…

Brasil, destacando a necessidade de imposição de restrições e as implicações sociais, econômicas e ambientais decorrentes do investimento maciço no agronegócio. A compra de terras brasileiras por estrangeiros ganhou destaque a partir da publicação do parecer da Advocacia-Geral da União, em 1998, que considerou revogado o art. 1º, §1º, da Lei nº 5.709/71. O crescente movimento de investidores internacionais empenhados em adquirir terras pode ser verificado não somente no Brasil, como…

propriedade industrial. A propriedade intelectual abrange os direitos autorais e a propriedade industrial. No ensinamento de Pimentel (2007), o direito autoral protege a propriedade literária, científica e artística, que inclui os direitos relativos às produções intelectuais na literatura, ciência e artes. Unidade 3 111 Universidade do Sul de Santa Catarina Já a propriedade industrial protege o complexo de direitos intelectuais do segmento empresarial, mediante…

todas as relações decorrentes do convivo social. Este princípio é basilar à própria dignidade da pessoa humana, sob o qual se abriga todo o ordenamento jurídico pátrio que se centra na autonomia limitada da vontade. De índole constitucional, a sua aplicabilidade e importância manifestam-se nas declarações de vontade, nos negócios e nos atos jurídicos, manifestações próprias das relações de direito que nascem entre os homens que são obrigados a observá-lo ou a resguardá-lo na…

Mestrado e Doutorado em Teoria do Estado e Direito Constitucional da PUC-Rio. Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional (PUC-Rio) e Doutor em Direito Público (UERJ). Coordenador do Núcleo de Estudos Constitucionais da PUC-Rio. Assessor Jurídico da Reitoria da PUC-Rio. 2 Apud. CARVALHO, Marco Antonio de. Rubem Braga: um cigano fazendeiro do ar. São Paulo: Globo, 2007, p. 169. 3 Folha de São Paulo, edição de 23 de março de 2004, p. E9. 4 Em geral, a análise do…

internas e externas necessárias para o bom andamento dos trabalhos; Supervisionar acompanhar e orientar estagiários quando necessário; Orientar, coordenar e articular as atividades dos serviços; informar e submeter a despacho superior os assuntos relativos aos serviços e todos aqueles cuja tramitação lhes compete assegurar; distribuir o pessoal pelos Serviços e zelar pela sua disciplina; assegurar a necessária coordenação entre os Serviços de apoio de unidade; secretariar os órgãos…

de modo absoluto, a regra de que superfícies solo cedit, força do qual tudo que era plantado ou edificado no solo passava a integrá-lo e ao seu dono pertencia, não podendo ser objeto de transferência senão juntamente com o solo. Esclarece José Teixeira que “nesta época, o caráter absoluto imperava”. Contudo, o mesmo doutrinador afirma, linhas à frente, “que com o envolver do tempo, quando já admitida pelos romanos à existência de coisas incorpóreas (iura) foi que tal caráter absoluto…

Posteriormente, apresentar-se-á quadro demonstrativo contendo a evolução dos gastos com pessoal de alguns municípios capixabas apresentando dados referentes aos exercícios financeiros de 2001 e 2005, fazendo um comparativo do percentual dessas despesas relativo ao ano em que realmente começou-se a apurá-lo (2001) e seu comportamento após cinco anos de vigência da LRF, dedicando uma abordagem especial aos municípios capixabas de Cariacica, Colatina, Guaçuí, Pancas e Vitória, e finalmente,…