Parecer Juridico Absoluto E Relativo

fraude e sonegação. Também merece destaque os princípios norteadores do Planejamento tributário, quais sejam, Liberdade Fiscal e Capacidade Contributiva, bem como suas figuras correlatas, entre elas o abuso de direito, o abuso de forma e o negócio jurídico indireto. 2 NORMA GERAL ANTIELISIVA A norma geral antielisiva pretende identificar o fato gerador efetivamente ocorrido, ou seja, desnudar a essência do ato praticado, conforme descrição disposta em lei,…

jurídicas). Ocorre que nem tudo é válido para a obtenção dessa verdade. Princípio da liberdade de provas: do princípio da verdade processual (ou real, como se dizia antigamente) deriva o princípio da liberdade de provas, que não é (de forma alguma) absoluto. As partes contam com liberdade para a obtenção, apresentação e produção da prova (dentro do processo), mas essa liberdade tem limites. Nem tudo que possa ser útil para a descoberta da verdade está amparado pelo direito vigente. O…

que ambos estejam em pé de igualdade no que se refere às mudanças vividas pelo primeiro, num âmbito social, político, cultural, histórico e também tecnológico. Em decorrência dos avanços na área da informática, muitas questões envolvendo aspectos jurídicos de grande relevância têm surgido, fazendo com que hoje possa ser presenciado o que denominamos como Direito de Informática. Essa nova área do Direito divide-se em duas vertentes, essenciais para a introdução das inovações e…

CONSTITUCIONAL, REPRESENTATIVO OU DE DIREITO Estado constitucional
Governo representativo
Governo representativo do século XIX e democracia representativa Definição de Estado de Direito Estado Constitucional e Estado Absoluto
Algumas notas sobre certos instrumentos técnico-jurídicos do Estado 2 V - OS CONSTITUCIONALISMOS
5.1. Comparação dos diversos constitucionalismos
5.1.1. O historicismo do direito inglês
5.1.2. Revolução inglesa de 1688 e Revolução Francesa
5.1.3. Experiência…

partes. Com efeito, um dos cânones do Direito Contratual é a força obrigatória do contrato, de sorte que, uma vez concluído, ele se incorpora ao ordenamento jurídico, fazendo lei entre as partes. É decorrência do princípio tradicional “pacta sunt servand”. Entretanto, a força obrigatória dos contratos não é um princípio absoluto, mas relativo. Dentre as suas mitigações, importa, neste momento, discorrer sobre a teoria da imprevisão, que se revela num moderno movimento que permite ao…

econômica e comercial, fundadas nos instrumentos jurídicos constituídos pelo grupo. Tenta-se identificar as incoerências do processo e da estrutura de integração e, também, da sistemática de solução de conflitos, para, assim, delimitar o campo de atuação do Direito dentro desta nova e complexa esfera jurídica. Esta análise é resultante da concatenação reflexiva de elementos políticos, históricos, econômicos e sociais, além do elemento fundamental jurídico. Palavras-Chaves: Direito…

dos juízos de apreciação que se referem à conduta humana susceptível de qualificação do ponto de vista do bem e do mal, seja relativamente à determinada sociedade, seja de modo absoluto". Etimologicamente falando, ética vem do grego "ethos", e tem seu correlato no latim "morale", com o mesmo significado: Conduta, ou relativo aos costumes. Podemos concluir que etimologicamente ética e moral são palavras sinônimas. E a diferença prática entre Moral e Ética é que esta é o juiz das morais,…

Até na comunicação primários entre dois seres humanos não se deve prescindir de uma informal padronização, objetivando uma convivência em moldes relativamente civilizados e sem maiores embates. E aqui não se fala do que é certo ou errado em sentido absoluto, porque conforme dito anteriormente, tais conceitos são mutantes de acordo com os grupos humanos que se associam em comunidades. Na medida em que o contingente populacional de determinados grupos sociais cresceu em número de…

envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos; Indiscutível, portanto, é o procedimento relativo ao julgamento da licitação. A Lei 8.666/93, nesse assunto, esgotou o tema e não permitiu outro entendimento sobre a ordem das fases: 1º a habilitação; 2º a proposta. Qualquer alteração nessa ordem não poderá ser vista como…

federal de 1988 e na legislação complementar. Para isso, o assistente social utiliza vários instrumentos de trabalho, como entrevistas, analises sociais, relatórios, levantamentos de recursos, encaminhamentos, visitas domiciliares, dinâmicas de grupo, pareceres sociais, contatos institucionais entre outros. No Amazonas, o trabalho do assistente social no amazonas existe e cerca de 70 famílias que estão na fila a espera para adotar uma criança, mas apenas 20% aceitaria adotar uma…