Parecer Juridico Absoluto E Relativo

Fez e sempre fará parte do meio social e jurídico, a discussão sem fim sobre a propriedade privada, mais precisamente sobre a propriedade imobiliária privada. Ainda surgem discussões querendo dar outras opções, ao sistema atual de propriedade implantado no Brasil. Tentar trazer, em uma época de globalização, sugestões de mudança ao que já está posto, seria no mínimo, retroceder no tempo, principalmente se estas ideias forem trazidas de ordenamentos jurídicos que não admitem a…

repercussões no mundo jurídico, sendo fonte de obrigação o fato que lhe dá origem. (p.686) Como é a lei que dá eficácia a esses fatos, transformando-os em fontes diretas ou imediatas, aquela constitui fonte mediata ou primária das obrigações. É a lei que disciplina os efeitos dos contratos, que obriga o declarante a pagar a recompensa prometida e que impõe ao autor do ato ilícito o dever de ressarcir o prejuízo causado. (p.686) O contrato é uma espécie de negócio jurídico que…

formas de interpretação da CF 1. Autentica: (feita pelo legislador) esclarece qual o sentido de cada palavra. Na própria constituição 2. Jurisprudencial: (realizada nas decisões judiciais) 3. Doutrinaria: (feita pelos pesquisadores jurídicos) Quanto aos meios: 1. Gramatical: literal, buscando o significado. 2. Lógico: busca harmonizar todas as disposições da lei 3. Histórico: fatos que motivam a edição da lei. 4. Teleológico: busca entender o que levou a…

analisaremos a evolução histórica do princípio da publicidade dos atos processuais, depois passaremos ao estudo dos aspectos gerais deste princípio e em seguida estudaremos sua relação com outro princípio de elevadíssima importância em nosso ordenamento jurídico, o princípio da isonomia, consagrado constitucionalmente. Continuaremos o estudo do princípio da publicidade dos atos processuais relacionando-o com os processos civil, penal, do trabalho, coletivo e administrativo; por fim…

liberdade religiosa foi expressamente assegurada uma vez que esta liberdade faz parte do rol dos direitos fundamentais, sendo considerada por alguns juristas como uma liberdade primária.(5) Consoante Soriano, a liberdade religiosa é o princípio jurídico fundamental que regula as relações entre o Estado e a Igreja em consonância com o direito fundamental dos indivíduos e dos grupos a sustentar, defender e propagar suas crenças religiosas, sendo o restante dos princípios, direitos e…

de pontos de vista e de concepções sobre temas de direito público e regulação. Página O panorama editorial português no sector dos periódicos jurídicos – e, em especial, em certas áreas do direito público – apresenta edições de grande 3 qualidade e interesse, que, aliás, muito têm contribuído para a evolução e divulgação do pensamento jurídico. É nessa mesma linha, de qualidade e de sucesso, que a Revista tem a pretensão de se inserir, reivindicando, à partida, a…

da Polissemia na Linguagem Jurídica 1. Vocabulário Jurídico Em linguística, a Semântica estuda o significado e a interpretação do significado de uma palavra, de um signo, de uma frase ou de uma expressão em um determinado contexto. 1.1. O Sentido das palavras na Linguagem Jurídica A clareza das ideias está relacionada com a clareza e precisão das palavras. No Direito é ainda mais importante o sentido das palavras porque qualquer sistema jurídico, para atingir plenamente seus fins, deve cuidar do

O direito à identidade pessoal é o direito que tem todo indivíduo de ser reconhecido em sociedade por denominação própria e está garantido pela Carta Magna e em Legislação Infraconstitucional.O referido direito caracteriza-se por ser um direito absoluto, imprescritível,irrenunciável, inalienável, impenhorável, intransmissível e personalíssimo. O direito à identidade é uma espécie dos Direitos da Personalidade e tem o nome como o principal elemento individualizador da pessoa humana e, no caso do

aludido princípio, duas são as conseqüências, então: a) os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior são considerados válidos; b) as normas processuais têm imediata aplicação, regulando o desenrolar restante do processo, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (CF, art.5º, XXXVI; LICC, art.6º, CPP, art.2º). Todavia, há que se atentar para um aspecto: não é raro que as normas jurídicas possuam natureza mista, ou seja, sejam dotadas de…

devastada pela crise pós guerra iniciou-se um processo - nos países europeus - de reconstrução política , social e econômica. Dentro deste contexto, o corpo legislativo sofreu profundas alterações e, no campo empresarial, o antigo sistema falimentar absoluto – até então - passou a compartilhar espaço com o processo de reerguimento financeiro das empresas com viabilidade econômica de superação da crise. A principal razão era o reconhecimento da função social da empresa que, pelo…