Revista de direito público

FICHA

TÉCNICA

Director Vital Moreira

Director Adjunto Pedro Gonçalves

Secretária de Redacção Ana Cláudia Guedes

Proprietário Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE)

Editor Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE)

Morada Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Pátio da Universidade 3004 545 Coimbra Portugal

NIF 504736361

Sede da Redacção Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE)

Nº do Registo da ERC 125642

ISSN 1647 2306

Periodicidade Bimestral

S U M Á R I O

Apresentação .................................................................................... 3

Actualidade ....................................................................................... 5
Contratação pública e fundos comunitários .................................................. 5 BERNARDO AZEVEDO | Assistente da Faculdade de Direito de Coimbra Breves notas a propósito do novo regime da RAN ........................................ 9 CARLOS CARVALHO | Juiz Desembargador do TCAN O contrato de prestação de serviços na Lei 12 A/2008, de 27 de Fevereiro: um regime contrário à Constituição e ao Direito Comunitário ................... 17 LICÍNIO LOPES MARTINS | Assistente da Faculdade de Direito de Coimbra Um caso exemplar de degradação da autonomia municipal ...................... 23 PEDRO GONÇALVES | Professor da Faculdade de Direito de Coimbra Restrições à participação em procedimentos de contratação pública ........ 27 RODRIGO ESTEVES DE OLIVEIRA | Assistente da Faculdade de Direito de Coimbra

Doutrina .......................................................................................... 35
Contratação Pública a duas velocidades: a transposição da Directiva 2007/66/CE .................................................................................................. 35 ADOLFO MESQUITA NUNES | Advogado Notas sobre a antecipação do juízo sobre a causa principal (um comentário ao artigo